Execução de Título Extrajudicial 0001254-45.2008.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001254-45.2008.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LUIZ OTAVIO NUNES em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:43

Decorrido prazo de ROSALVA DOS SANTOS RABELO em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:43

Decorrido prazo de UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGISTICA LTDA em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 02:43

Juntada de Certidão

31/01/2024, 10:22

Apensado ao processo 0800435-16.2024.8.14.0201

31/01/2024, 08:19

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 24/01/2024

29/01/2024, 11:44

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ROSALVA DOS SANTOS RABELO, ESPOLIO DE LUIZ OTAVIO NUNES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA. CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3211-7066 0001254-45.2008.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação promovida por UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGISTICA LTDA, em desfavor de ROSALVA DOS SANTOS RABELO, ESPOLIO DE LUIZ OTAVIO NUNES. É o sucinto relatório. DECIDO. A parte exequente UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGISTICA LTDA, por seu advogado, requereu a desistência da ação (ID102715044). Os autos versam sobre direito disponível, pelo que, impõe-se o acolhimento de arquivamento do processo, por desistência do requerente, sendo desnecessário proceder segundo o §4º do Artigo 485 do NCPC, visto que a parte requerida não contestou nos autos. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no Artigo 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Custas processuais, caso existente, deverão ser arcadas pela parte desistente (Artigo 90 do CPC/2015). DETERMINO o imediato desbloqueio de valores nas contas da executada, através do SISBAJUD. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:03

Extinto o processo por desistência

27/11/2023, 14:22

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 10:16

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 10:16

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 10:09

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 08:03

Sentença

•27/11/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ROSALVA DOS SANTOS RABELO, ESPOLIO DE LUIZ OTAVIO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO PROCESSO Nº. 0001254-45.2008.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Impugnação ao bloqueio oposto por ROSALVA DOS SANTOS RABELO em ID nº. 94316495 a penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD em evento de ID nº. 93918833. Como matéria de defesa alega a consumação da prescrição intercorrente, assim como que os valores bloqueados tratam-se de verbas de natureza alimentar. Em manifestação de ID nº. 94336350, rechaçou o executado todas as alegações. Vieram os autos conclusos. É importa relatar. Decido: I – QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente ainda requerido nos termos do CPC/73, mas, considerando a vigência do CPC/2015 e a aplicabilidade imediata da norma processual, o pedido será analisado nos moldes descritos pela nova lei. Verifico que se trata de ação de execução de Título Executivo Extrajudicial para fins de cobrança de uma dívida pelo credor exequente consubstanciado em contrato de permuta firmado com o falecido companheiro da executada, no qual se continha obrigação de pagamento firmada por meio de notas promissórias Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado ao portador, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para exercer seu direito de ação em buscar pela via judicial a satisfação do seu crédito, sob pena de perda da pretensão do direito material pelo não exercício, operando-se a prescrição. Assim, uma vez comprovado o inadimplemento da obrigação pelo não pagamento da dívida pelo devedor no prazo de vencimento contratado com o credor, inicia-se para o credor o prazo prescritivo de 03 anos para exercer seu direito de ação, na busca da satisfação do seu crédito, e se extingue no último dia em que completa 03 anos contados da data da comprovação da mora. O lapso temporal para a prescrição da ação executiva deve ser computado e acrescido ao tempo em que o processo ficou suspenso por qualquer das hipóteses previstas no art.. 921, do Código de Processo Civil. Portanto, se o juiz suspender o curso do processo por um ano, por ter sido encontrado bens penhoráveis do devedor, durante esse período fica suspensa a contagem do prazo prescricional intercorrente, acrescendo esse período de suspensão no computo ao final do prazo de três anos, que passará para quatro anos. O lapso temporal prescricional de 04 (quatro) anos para ingresso da ação executiva, também deve ser considerado para caracterização da prescrição intercorrente, como sendo aquela que ocorre no curso do processo ajuizado. Ocorre a prescrição intercorrente na ação executiva, quando o credor no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal, por sua inércia, não pratica atos processuais e diligencias obrigatórias ordenadas pelo juiz ou que lhes competia de oficio por força de lei, e por conta disso perde o direito a pretensão de continuar a cobrar a dívida, dentro do mesmo prazo prescricional que tinha para o exercer o direito de ação. Registre-se, por oportuno, portanto, que o direito de exigir o cumprimento de um direito material já reconhecido (uma dívida, no caso do processo executivo) prescreverá (se extinguirá) no mesmo prazo temporal previsto em lei para a prescrição (perda) do exercício do direito de ingresso da ação judicial para a satisfação do respectivo direito. Conforme, já sumulou o STF: “Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Entretanto, de acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível que haja a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo fixado pelo juiz, dar prosseguimento a causa, para praticar os atos processuais e diligencias que lhes competia de oficio por força legal ou que forem ordenados pelo juiz, para a efetivação do processo e satisfação do seu direito, e ao deixar o processo paralisado superior ao prazo prescricional da ação, sem cumprimento dos atos processuais, em face da sua inercia, e culpa exclusiva, perderá o próprio direito material postulado Nos termos no CPC/2015, art. 921, § 4°, o início do prazo prescricional teve início na data de 18 de novembro de 2008 (ID nº. 69420401 – fl. 030), com a citação para pagamento. Todavia, temos ainda que segundo o CPC/2015, 921, § 4º-A a prescrição não corre pelo tempo necessário a citação e a intimação do devedor, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O que se verifica nos presentes autos, vez que realizou o exequente as diligências necessárias para a devida citação durante o lapso temporal compreendido entre a primeira tentativa de citação frustrada (2013) e a efetiva citação (2021). Assim, verifico que não ocorreu a prescrição intercorrente alegada pelos embargantes, por não vislumbrar inércia ou desídia do exequente que tenha dado causa por culpa exclusiva deste, vez que não houve paralisação do processo em nenhum momento na busca de meios para se proceder a citação da executada. Destarte, pelos motivos exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. B) QUANTO A IMPENHORABILIDADE DOS BENS A impenhorabilidade atribuída a certos bens, por força de lei, testamento ou ato voluntário, é matéria de defesa oponível contra a penhora e alienação de bens, em processo executivo civil, considerados imprescindíveis à residência familiar ou para uso pessoal, doméstico e profissional, ou destinado a manutenção alimentar e subsistência (salários, subsídios, remuneração, proventos, etc..) da pessoa executada por dívidas. O Art. 833 do CPC deixa claro e cristalino os bens considerados impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Em análise aos fatos e provas juntadas a impugnação à penhora, verifico que a parte executada não comprovou que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD tratam-se de frutos de trabalho – uma vez que a juntada dos boletos de sua pretensa segunda ocupação, não justificam especificadamente o valor bloqueado por meio do sistema – e/ou rendimentos de caderneta de poupança, tendo estes ficado apenas no campo da alegação. Por certo, revela-se inquestionável a relevância do instituto da impenhorabilidade do bem de família, consagrado pela legislação citada, notadamente diante da proteção à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, inc. III da CF/88. Todavia, a regra da impenhorabilidade não afasta o ônus subjetivo da prova dos seus requisitos, de modo que os elementos contidos nos autos enveredam em sentido contrário ao pretendido pelo agravante. Por conseguinte, não se afigura cabível presumir-se pela impenhorabilidade dos valores penhorados. Destarte, diante do exposto, com fundamento no art. 1º e 5º da Lei 8.009/90 e art. 833, I do CPC/15, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA e mantenho a penhora registrada sob o bem. Ato continuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e necessário para a continuidade da marcha processual. Intime-se. Cumpra-se Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ROSALVA DOS SANTOS RABELO, ESPOLIO DE LUIZ OTAVIO NUNES DECISÃO PROCESSO Nº. 0001254-45.2008.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido do exequente de ID nº. 87673925, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, uma vez que a presente nos autos encontra-se defasada pelo tempo. Apresentado o valor do débito atualizado, determino nova consulta para bloqueio eletrônico por meio dos sistemas SISBAJUD para indisponibilidade dos ativos financeiros do(a) Executado(a), na modalidade de repetição diária, pelo período de 30 (trinta) dias e ordem de preferencial dos bens do art. 835 do CPC. Sendo, em algumas da tentativas, realizado o bloqueio online, intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (Art. 854, §3º CPC/15). Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito em juízo, do montante do valor disponível suficiente para a satisfação do crédito. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, sendo que o silêncio será presumido como cumprimento da obrigação, e venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Sendo negativo/insuficiente o saldo em conta, por informação das instituições bancárias, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens para a penhora, ou formular devidamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Determino a intimação do exequente para fins do art. 830, § 2°, CPC. Custas na forma da lei. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital

21/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESPOLIO DE LUIZ OTAVIO NUNES em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALVA DOS SANTOS RABELO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGISTICA LTDA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0800435-16.2024.8.14.0201

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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