Procedimento Comum Cível 0800361-64.2023.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800361-64.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABEL CRISTINA CORDEIRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 REU: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ISABEL CRISTINA CORDEIRO LOPES ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual em razão de Propaganda Enganosa c/c Indenização por Danos materiais e Morais c/c Pedido Liminar em face de INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA. Alega, em síntese, que em 27/01/2019 firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária correspondente ao lote 429, quadra 20 e que o valor integral do lote foi de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). Informa que, por ocasião da assinatura do contrato, foi ajustado o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e o restante do pagamento foi parcelado em 180 (cento e oitenta) parcelas. Noticia, ainda, que após a realização do negócio jurídico, lhe foi entregue vários documentos, dentre eles o anexo II que trata do Instrumento Particular de Convenção do Condomínio Fazenda Real Residence (Regulamento de construção e utilização do solo), o anexo III relacionado ao Instrumento Particular de Convenção do Condomínio Fazenda Real Residence (Regimento interno) e o anexo IV que dispõe sobre o Instrumento Particular de Convenção do Condomínio Fazenda Real Residence. Contudo, declara que teve conhecimento acerca da existência do processo 0800912-49.2020.8.14.0049, por meio do qual a parte demandada requereu junto ao Juízo da Vara de Registros Públicos desta Comarca a transformação do registro de Loteamento para Condomínio fechado horizontal. Aduz que, adquiriu um produto em desacordo com aquele oferecido pela requerida, frustrando assim o direito de receber o produto que comprou exatamente nos termos contratados, já que adquiriu uma área de loteamento que estava sendo comercializada como condomínio fechado horizontal. Por tais motivos, ingressou com a presente ação e requer a concessão de tutela de urgência para que este Juízo: a) determine a suspensão da cobrança e pagamentos das mensalidades relativas ao contrato de promessa de compra e venda do lote 429, situado na quadra 20, bem como que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso não seja este o entendimento, que o valor seja mensalmente consignado em Juízo; b) declare a nulidade da instalação do condomínio, assim como determine à ré a responsabilidade pela manutenção do empreendimento e pagamento da taxa condominial do lote 429, da quadra 20 até ulteriores de direito, devendo ser encaminhado ofício à empresa administradora para que o envio das cobranças seja remetido diretamente à requerida, sob pena de multa. Com o pedido, juntou documentos. No despacho ID. 87450468 foi determinado que a autora comprovasse a alegação de hipossuficiência econômica. Devidamente intimada, a parte autora juntou documentos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ID. 89315491. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800361-64.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. No caso em comento, verifico que não estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, após examinar, na situação vertente, os argumentos apresentados na peça inicial e os documentos que a acompanham, mormente os contratos juntados nos ID. 87372909 e 87372911, denoto que o lote de terreno adquirido pela parte autora é parte integrante do Loteamento Fazenda Real Residence. Ressalte-se que, em que pese tenham sido juntados anexos com a nomenclatura de “Condomínio Fazenda Real Residence” (ID. 87372912), os instrumentos contratuais devidamente assinados pela parte autora dizem respeito ao loteamento, pelo que não restou demonstrada, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado, sendo necessária, portanto, a instrução processual para o deslinde da causa e para análise da manifesta vontade da parte autora em rescindir o contrato celebrado. De igual modo, quanto ao pedido de nulidade da instalação do condomínio, assim como para que a requerida seja responsável pela manutenção do empreendimento e pagamento da taxa condominial do lote 429, situado na quadra 20, não merece ser acolhido liminarmente, vez que a parte requerente pretende, mais do que um provimento liminar, a resolução antecipada da lide, esvaziando-se parcialmente o mérito da causa. Com efeito, o deferimento do aludido pedido, no presente caso, importaria na violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, posto que implicaria esgotamento da prestação jurisdicional. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também não resta demonstrado, já que são obrigações ajustadas no contrato foram previamente conhecidas e assumidas pela parte autora, desta forma é seu dever pagá-las na sua inteireza, de maneira que somente o adimplemento das parcelas mensais devidas é capaz de ilidir a mora e, por conseguinte, evitar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 300, ‘caput’ e §3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Na situação em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 06/09/2023, às 10:00 horas, a qual será integralmente realizada presencialmente na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Segue abaixo o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjBiMzk5ZTktOTc5Zi00M2Q5LThiYWMtZjQwNmJlM2EyNjVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d Cientifiquem-se as partes e advogados que quando da audiência todos deverão estar com documento de identificação civil legível para fins de verificação da identidade do participante na audiência. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P. R. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 12 de julho de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CAROLINE SLONGO ASSAD em/para 28/08/2025 09:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CORDEIRO LOPES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CORDEIRO LOPES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)