Agravo de Instrumento 0814361-56.2022.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0814361-56.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 12:33

Baixa Definitiva

13/01/2025, 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/01/2025, 12:24

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

13/01/2025, 12:23

Juntada de Certidão

13/01/2025, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

13/12/2023, 10:05

Juntada de Certidão

13/12/2023, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:09

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: JACQUELINE MARIA MALCHER MARTINS (OAB/PA 14965), ADALBERTO SILVA (OAB/PA 10188), LEILA RODRIGUES FERRAO (OAB/PA 17721) AGRAVADO(A): BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REPRESENTANTE: ROBERTO VENESIA (OAB/MG 103541) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0814361-56.2022.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID 16756637), interposto por ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID 16417138). Foram apresentadas contrarrazões (ID 16993529). É o relatório. Decido. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:56

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 13:51

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 08:55

Despacho

•23/11/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA REPRESENTANTE: LEILA RODRIGUES FERRÃO (OAB/PA nº 17.721) RECORRIDO: BANCO DA AMAZONIA SA – BASA REPRESENTANTE: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB/MG 69.306) E ROBERTO VENESIA (OAB/MG 10.541) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0814361-56.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 15593124), interposto pelo ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdãos da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (ID 12851176) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR UNANIMIDADE. (ID 15342062) Defende a parte recorrente, em síntese, a ocorrência de prescrição superveniente e a extinção do débito exequendo em face do Decreto-Lei 7.661/45, motivos que poriam fim a processo de execução em curso. Suscita, na ocasião, violação aos dispositivos 134 e ss. e art. 192, todos previstos no referido decreto. Por fim, menciona que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Foram apresentadas contrarrazões (ID 16101844). É o relatório. Decido. De início, destaco que, não obstante a publicação do acórdão recorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 125/2022 (DOU de 15/07/2022), segundo decisão do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 19 de outubro passado, “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08). Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, segue-se na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, a Turma Julgadora, ao examinar o agravo de instrumento, concluiu que a matéria de ordem pública, relativo à prescrição, foi devidamente enfrentada, e afastada, inúmeras vezes pelo juiz de primeiro grau, culminando até na imposição de multa ao recorrente, por litigância de má-fé diante de interposição de recurso protelatório. Nesse cenário, o recurso encontra óbice no enunciado sumular de nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, dado que a pretensão esbarra na vedação de reexame de fatos e provas na via processual eleita (v.g., AgInt no AREsp n. 2.146.110/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Também encontra óbice no enunciado 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para quem “as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos de devedor (cf. STJ, Segunda turma, RESP 1676515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/8/2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais” (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.). Ante o exposto, pela incidência dos óbices contidos nos enunciados 7 da Súmula do Superior Tribunal Justiça e 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicado em situações análogas pelo STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814361-56.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S.A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR UNANIMIDADE. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814361-56.2022.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento opostos por ACINOX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando a modificação do acórdão de ID 12851176. O acórdão apresenta a seguinte ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em resumo, o recorrente interpôs embargos de declaração afirmando existir omissão no julgado, posto que não teria sido considerada a “questão de ordem” suscitada pelo agravante durante o julgamento em plenário virtual, tendo a manifestação permanecido pendente de apreciação, circunstância que ensejou a oposição dos aclaratórios. A omissão apontada consiste no fato de que a apreciação e julgamento do caso em questão foi feito à luz da Lei de Falências, quando, na verdade, entende que deveria ser com base no Decreto-Lei nº 7.661/1945. Pugna que seja conhecido e acolhidos os Embargos de Declaração para fins de sanar a omissão existente na decisão embargada, bem como com o intuito de prequestionar as violações legais e constitucionais indicadas, dando efeito infringente a fim que seja declarada a prescrição, e, consequentemente, a extinção do débito executado. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 13356434. É o relato necessário. VOTO O inconformismo do embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. Explico. O art. 1.022 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração quando a decisão padecer de obscuridade, contradição ou omissão, além do erro material. Todavia, nenhuma das situações apresentadas pelo embargante se enquadra em tais hipóteses. O que se constata, através dos embargos opostos pelo apelante, é que pretende retomar a discussão que já fora apreciada na ocasião do julgamento do agravo de instrumento, não cabendo nova discussão através dos embargos de declaração. Assim, repito, os embargos declaratórios são cabíveis para o restrito fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, mas jamais para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Conforme esclarecido no julgamento do Agravo de Instrumento, as razões de insatisfação do embargante já foram todas apreciadas e rejeitadas pelo juízo de piso, não cabendo a parte, ora recorrente, a despeito de se tratar de suposta matéria de ordem pública, renovar incontáveis vezes o pedido de apreciação da ocorrência ou não da prescrição quando baseados nos mesmíssimos argumentos e fatos já anteriormente analisados pelo juízo a quo e pelo próprio E.TJE/PA. A apreciação da alegada prescrição tanto pelo juízo a quo como por este Tribunal, torna preclusa a matéria, de maneira que a sua rediscussão depende da existência de fatos novos e situação jurídica distinta da que já foi apreciada. Entender de forma diversa por certo violaria a coisa julgada e a segurança jurídica. Reitero, que todas as questões que o embargante afirmou serem inéditas, a fim de justificar nova discussão sobre a prescrição, já foram apreciadas e rejeitadas pelo juízo de piso, bem como teve o agravo de instrumento nº 0035761-09.2015.8.14.0000 interposto contra esta decisão não conhecido, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração, face à ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, nos termos da fundamentação. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (Art. 1.025 do CPC). É O VOTO. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 31/07/2023

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 28/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Proferidas outras decisões não especificadas

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