Execução Fiscal 0001537-90.2012.8.14.0116 - TJPA

Execução Fiscal 0001537-90.2012.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0001537-90.2012.8.14.0116 Nome: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA 21, Nº 1370, BELA VISTA;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MINERACAO ONCA PUMA SA Endereço: RUA KAIAPÓ, SN, NOVO HORIZONTE, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em desfavor do MINERACAO ONCA PUMA SA. Indica a executada ingressou no programa PROREFIS e, em razão de imperativo legal, para adesão, desiste do feito. A parte exequente concordou com o pleito. É a suma do relatório. Fundamento e decido. Nos termos da Lei n. 9.389/2021: Art. 4º O parcelamento de que trata esta Lei fica condicionado a que o contribuinte: I - manifeste, formalmente, sua desistência em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do débito fiscal objeto do pagamento parcelado, em caráter irretratável; O requisito, portanto, restou satisfeito, ao menos no que diz respeito ao curso da ação, devendo eventuais intervenientes sobre a existência, parcelamento e contestação do crédito correr, a partir de agora, na via administrativa, sem prejuízo de posterior apreciação judicial. O inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, no caso de desistência. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargante já teria adimplido os mesmos pela via administrativa, conforme informado em ID 77786696, sem que houvesse impugnação. Condeno o embargante/executado em custas, se houver, na forma da lei. Certifique o cartório se há garantia nos autos a serem liberadas pela parte. Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Apensado ao processo 0801501-58.2025.8.14.0116

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(175)