Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801189-94.2022.8.14.0049 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801189-94.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 11:27

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 27/03/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

13/04/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 16/03/2023

16/03/2023, 12:05

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO PARÁ REU: GARCIA BORGES DO ROSARIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801189-94.2022.8.14.0049 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor de GARCIA BORGES DO ROSÁRIO, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180, §3º, do CP. Declaração de óbito no ID 87478990. Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão da morte do réu no ID 88748157. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A extinção da punibilidade consiste em matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo ou instância, por requerimento das partes ou até mesmo de ofício (art. 61 do CPP). O art. 107, I, do CP, estabelece que: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente”. O documento de ID 87478990 aponta o falecimento do acusado no dia 03/08/2022 no município de Bragança-PA. Convém esclarecer que a interpretação literal do art. 62 do CPP, no que tange à expressão “certidão de óbito”, revela-se a menos indicada para o caso concreto. Com efeito, a declaração de óbito é firmada por médico e contém os dados do réu, sendo suficiente para comprovar o óbito dele. Assim, dada a comprovação do óbito do acusado GARCIA BORGES DO ROSARIO, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fulcro nos arts. 61 do CPP e 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GARCIA BORGES DO ROSARIO, qualificado nos autos, relativamente aos fatos narrados neste feito. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I.C. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do Juizado Cível e Criminal de Santa Izabel

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:19

Extinta a Punibilidade por morte do agente

15/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:19

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 09:30

Documentos

Sentença

•15/03/2023, 09:19

Despacho

•01/03/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO PARÁ REU: GARCIA BORGES DO ROSARIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801189-94.2022.8.14.0049 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor de GARCIA BORGES DO ROSÁRIO, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180, §3º, do CP. Declaração de óbito no ID 87478990. Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão da morte do réu no ID 88748157. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A extinção da punibilidade consiste em matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo ou instância, por requerimento das partes ou até mesmo de ofício (art. 61 do CPP). O art. 107, I, do CP, estabelece que: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente”. O documento de ID 87478990 aponta o falecimento do acusado no dia 03/08/2022 no município de Bragança-PA. Convém esclarecer que a interpretação literal do art. 62 do CPP, no que tange à expressão “certidão de óbito”, revela-se a menos indicada para o caso concreto. Com efeito, a declaração de óbito é firmada por médico e contém os dados do réu, sendo suficiente para comprovar o óbito dele. Assim, dada a comprovação do óbito do acusado GARCIA BORGES DO ROSARIO, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fulcro nos arts. 61 do CPP e 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GARCIA BORGES DO ROSARIO, qualificado nos autos, relativamente aos fatos narrados neste feito. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I.C. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do Juizado Cível e Criminal de Santa Izabel

16/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 27/03/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.

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