Monitória 0006982-80.2017.8.14.0030 - TJPA

Monitória 0006982-80.2017.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 13:15

Decorrido prazo de L R AGUIAR DE SOUZA ME em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 02:56

Decorrido prazo de ARTAXEDRE C CUTRIM ME LOJAS CASTRO em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 02:56

Decorrido prazo de ARTAXEDRE C CUTRIM ME LOJAS CASTRO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:16

Decorrido prazo de L R AGUIAR DE SOUZA ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:16

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0006982-80.2017.8.14.0030 SENTENÇA ARTAXEDRE C CUTRIM ME LOJAS CASTRO apresentou embargos à execução em desfavor de L R AGUIAR DE SOUZA ME, com fundamento no art. 915 e seguintes do CPC, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por contar valores diferentes para pagamento. Ainda afirmou a ocorrência da prescrição, pois o protocolo da presente ação data de 21.11.2017 e o prazo iniciou na data de 14.10.2012, com o vencimento antecipado do título apresentado na inicial, tanto que a correção do valor devido inicia em outubro/2012. O embargado apresentou sua resposta nos autos, afirmando ser inexiste a prescrição porque o valor devido foi parcelado, e as parcelas não foram alcançadas pela prescrição. Decido. Sobre a prescrição afirmada pelo embargante, temos o seguinte disciplinamento do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No mesmo sentido é a jurisprudência quando orienta sobre ação monitória, vejamos: O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.370/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020. O embargado alega que o pagamento deveria ocorrer em parcelas e estas não foram alcançadas pela prescrição. Contudo, não há prova nos autos sobre essa forma de pagamento, pelo contrário, conforme alegou o embargante, no cálculo apresentado pelo embargado a correção do valor inicia em outubro/2012, e não em data posterior, bem informando sobre o início da obrigação do pagamento da dívida. Por todo o exposto, acolho os embargos e declaro a prescrição, ancorado no art. 206, §5º, I, do CC, e extingo o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 487, II, do CPC. Sem custas, pois deferida a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se, com baixa no sistema. Marapanim/PA, 27 de janeiro de 2023. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 08:35

Julgado improcedente o pedido

27/01/2023, 21:33

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 13:05

Cancelada a movimentação processual

26/10/2022, 13:05

Conclusos para decisão

08/07/2022, 13:55

Decorrido prazo de ARTAXEDRE C CUTRIM ME LOJAS CASTRO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:52

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 08:35

Sentença

•27/01/2023, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0006982-80.2017.8.14.0030 SENTENÇA ARTAXEDRE C CUTRIM ME LOJAS CASTRO apresentou embargos à execução em desfavor de L R AGUIAR DE SOUZA ME, com fundamento no art. 915 e seguintes do CPC, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por contar valores diferentes para pagamento. Ainda afirmou a ocorrência da prescrição, pois o protocolo da presente ação data de 21.11.2017 e o prazo iniciou na data de 14.10.2012, com o vencimento antecipado do título apresentado na inicial, tanto que a correção do valor devido inicia em outubro/2012. O embargado apresentou sua resposta nos autos, afirmando ser inexiste a prescrição porque o valor devido foi parcelado, e as parcelas não foram alcançadas pela prescrição. Decido. Sobre a prescrição afirmada pelo embargante, temos o seguinte disciplinamento do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No mesmo sentido é a jurisprudência quando orienta sobre ação monitória, vejamos: O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.370/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020. O embargado alega que o pagamento deveria ocorrer em parcelas e estas não foram alcançadas pela prescrição. Contudo, não há prova nos autos sobre essa forma de pagamento, pelo contrário, conforme alegou o embargante, no cálculo apresentado pelo embargado a correção do valor inicia em outubro/2012, e não em data posterior, bem informando sobre o início da obrigação do pagamento da dívida. Por todo o exposto, acolho os embargos e declaro a prescrição, ancorado no art. 206, §5º, I, do CC, e extingo o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 487, II, do CPC. Sem custas, pois deferida a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se, com baixa no sistema. Marapanim/PA, 27 de janeiro de 2023. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de L R AGUIAR DE SOUZA ME em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTAXEDRE C CUTRIM ME LOJAS CASTRO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTAXEDRE C CUTRIM ME LOJAS CASTRO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de L R AGUIAR DE SOUZA ME em 24/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARTAXEDRE C CUTRIM ME LOJAS CASTRO em 26/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(79)