Monitória 0035838-92.2015.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0035838-92.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/02/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Requerido: RAMALHO RODRIGUES DE SOUZA e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerida/apelada INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 27 de novembro de 2023. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 27 de novembro de 2023 Processo Nº: 0035838-92.2015.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

28/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:44

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:22

Documentos

Documento de Migração

•07/09/2020, 22:24

Despacho

•28/02/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035838-92.2015.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA REQUERIDO(S):Nome: RAMALHO RODRIGUES DE SOUZA Nome: ALAN SANTOS CASTRO Endereço: RUA 24 DE MARÇO, Nº 32, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de: ALAN SANTOS CASTRO e seu avalista RAMALHO RODRIGUES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Afirmou que é credora dos requeridos na importância de R$ 64.688,33 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), valor atribuído à causa. Juntou os documentos hábeis à propositura da ação, especialmente a cédula de crédito bancária, entre outros. Decisão inicial determinando a expedição do mandado de pagamento em 21/08/2015 (ID nr 19491505). Devidamente citados, os requeridos apresentaram Embargos Monitórios (id nr 19491506). No mérito, afirmam que o valor cobrado é excessivo, uma vez que a cédula de crédito é no valor de R$ 11. 106,72 para pagamento em 24 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 705,58. Impugna a cobrança dos juros que entende abusivos e que há anatocismo no contrato. Pugnou pela realização de perícia contábil e a gratuidade da justiça. Juntaram documentos. Manifestação sobre os embargos apresentada pela requerente (id nr 19491507). Despacho determinando a finalização de custas processuais e certidão afirmando a sua quitação. Decisão de saneamento do feito em que foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de provas periciais com a inversão dos ônus da prova, nomeando perito para realização da prova (id nr 19491512). Em resposta o perito informou o valor dos seus honorários, tudo no ano de 2019. Em manifestação de id nr 5339 9384, a autora pugnou que os honorários fossem pagos pelos requeridos, estando o processo paralisado desde então. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Explico. Na decisão de saneamento este juízo deferiu a prova pericial e passados quase 5 anos do deferimento, até a presente data a perícia não foi realizada, sendo que o banco requerente responsável pela prova, não concordou em realizar o pagamento do perito, tornando preclusa a oportunidade de produção da prova. Ademais, a cédula de crédito juntada pelas partes traz expresso o valor do financiamento, a forma de cálculo dos juros e das parcelas, podendo chegar ao valor original da dívida, sendo desnecessária a realização de perícia ou juntada de outros documentos. Assim, diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade neste momento, de produção da perícia requerida, o que somente prolongaria o feito que se arrasta desde o ano de 2015, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente a Meta 2 consiste em identificar e julgar até 31/12/2023 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2019 no 1º grau. No sistema de persuasão racional ou convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Não está o julgador obrigado a deferir um meio de prova pretendido pelas partes ou prolongar a instrução probatória, se por outros meios estiver convencido da solução jurídica da controvérsia. Consoante a jurisprudência do STJ, “no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 (atuais arts. 370 e 371, CPC/15), em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção” (STJ - AgInt no REsp 1331721/MG, DJe 24/10/2017). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará faz ecoar esse paradigma processual ao repetir que “No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (TJPA – Apelação Cível 2017.03747767-77, acórdão 180.107, DJe 01/09/2017). Consoante art. 370 do Código de Ritos, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e quanto a eles foi assegurado o contraditório e à ampla defesa. Repiso que os documentos trazidos aos autos pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, podendo utilizar-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória permite ao possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo pleitear o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa móvel, buscando abreviar o caminho à consecução de título executivo. Nesse viés, a embargada se utilizou de uma cédula de crédito bancário para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como a existência da dívida entre as partes, portanto, entendo que houve preenchimento da exigência do art. 700 do CPC. Em sua defesa, o embargante não nega a dívida, apenas alega o excesso na cobrança, argumentando que há anatocismo na forma como calculado o valor da monitória. Apontou o valor que entende devido, atualizado até a data dos embargos (11/05/2016) como sendo o valor de R$ R$ 25.348,53. Porém, em análise ao contrato percebo que a dívida assumida pelos requeridos em razão do financiamento do valor de R$ 11.106,72, foi o pagamento de 24 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 705,58 cada, ou seja, o valor do débito contratual assumido é no total de R$ 16.933,92. Importante ressaltar que em atenta análise da cédula de crédito não vislumbro abusividade nas cláusulas dos juros fixados. Os encargos assumidos pelos requeridos estão devidamente discriminados com a taxa efetiva de juros ao ano (3,75%), calculados de acordo com a tabela PRICE expressa no contrato. Quanto a alegada capitalização de juros, a jurisprudência atual do Colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal de juros, considerando válida e eficaz a MP nº 2.170/01, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, desde que expressa no contrato. Vale transcrever o teor da MP nº 2.170/01, in verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a capitalização mensal de juros é legal às instituições financeiras, se prevista expressamente nos contratos e desde que esses tenham sido celebrados após a edição da sobredita norma, que prevalece frente ao art. 591 do Código Civil, face à sua especialidade, o que ocorre na presente questão, como se vê no contrato firmado pelas partes, que estipula a capitalização mensal dos juros moratórios. Nesse sentido, os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FENERATÍCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO.MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da medida provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como medida provisória nº 2.170-01/2001. (TJ-DF - Apelacao Civel: APC 20100710108460 DF 0010785-82.2010.8.07.0007) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Não há óbice legal à utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívidas. E, mesmo que se entenda pela incidência de capitalização mensal de juros pela adoção do sistema de amortização da Tabela Price, irregularidade alguma se verificaria à espécie, pois o encargo é permitido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055733620, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 03/10/2013) Com efeito, quanto aos juros remuneratórios, não se aplica a Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF). A limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do artigo 193, §3º da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003. Em relação a fixação do dies a quo para fluência dos juros e correção monetária neste tipo de cobrança, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que os juros contratuais em regra corram a partir da data da citação e a correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Portanto, diante desse quadro, afasto as alegações dos embargantes/requeridos, reputando válido os documentos apresentados, demonstrando a relação jurídica havida entre as partes e a pendência do débito no valor de R$ 16.933,92, sendo o caminho mais viável constituir o título juntado com a inicial em título executivo judicial. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva tem-se que os juros de mora devem incidir desde a constituição em mora do devedor, ou seja, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incidência dos juros de mora, em sede de ação monitória, a partir da citação. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ; AgRg no AREsp 37607 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0200948-1; Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 26/02/2013; Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2013). Em relação ao termo inicial da correção monetária tem-se que a atualização monetária não constitui um plus, mas apenas visa preservar o efetivo poder aquisitivo do dinheiro, importando, tão somente, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Desta forma e para evitar o enriquecimento ilícito tem-se que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento dos títulos. A respeito destaco julgado do egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, saber: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DO TÍTULO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. De acordo com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação monitória, a correção monetária incide a partir do vencimento do título e os juros moratórios a partir da constituição em mora do devedor, ou seja, a partir da citação, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível 1.0024.09.509294-6/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2013, publicação da súmula em 29/11/2013) (grifei) Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a ação, e declaro constituído, de pleno direito, o títulos descrito na inicial, no valor total de R$ 16.933,92 (dezesseis mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo IGPM a partir do vencimento de cada título, bem assim juros de mora no valor de 1%, a contar da citação, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial (CPC, art. 701, §2º). Condeno a parte embargante/requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que defiro. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.

27/09/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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