Embargos à Execução 0806702-75.2019.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0806702-75.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIANO ASSI. ADVOGADO: WELLINGTON ALVES VALENTE - OAB MG66235-B APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA. ADVOGADO: RAIMUNDO BESSA - OAB PA11163-A, ELOI CONTINI - OAB RS35912-A e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB PA11471-A RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806702-75.2019.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta, por FABIANO ASSI em face de BANCO DA AMAZÔNIA, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Em suas razões, o recorrente argumenta que a sentença merece ser reformada, pois não houve sua previa intimação pessoal para recolher as custas iniciais, mas apenas de seu advogado. Foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, não há o que se reformar na sentença apelada. Ocorre que foi determinado o cancelamento da distribuição conforme previsão contida no art. 290, do CPC, tendo em vista não terem sido recolhidas as custas iniciais. Nesta hipótese, não há necessidade de previa intimação da parte para sanar a irregularidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PESSOA DO ADVOGADO. SUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Desta forma, não há o que se reformar na sentença apelada. Assim, com fundamento no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau. Belém/PA, 21 de junho de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator

24/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABIANO ASSI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Desapensado do processo 0803432-77.2018.8.14.0040

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

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