Execução de Título Extrajudicial 0000092-59.2014.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000092-59.2014.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000092-59.2014.8.14.0086. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA SA EXECUTADO: JOSIVAN DA SILVA RAMOS, JOSE VANDISON GAMA DA SILVA, PAULO TAVARES DA SILVA Nome: JOSIVAN DA SILVA RAMOS Endereço: desconhecido Nome: JOSE VANDISON GAMA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: PAULO TAVARES DA SILVA Endereço: desconhecido DESPACHO I - Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de Ação de Execução movida pelo Banco do Estado do Pará em face de Paulo Tavares da Silva, Josivan da Silva Ramos e Vandison Gama da Silva. Em petição de ID 56135965, o exequente faz pedido de realização de penhora dos automóveis localizados mediante pesquisa, a remoção e o depósito dos bens, indicando, para isso, depositário. Na oportunidade, fez pedido para que fosse autorizada alienação particular dos bens. Em despacho de ID 56135965, o juízo verificou que o requerido Josivan da Silva Ramos não havia sido intimado da pesquisa realizada, oportunidade em que determinou a intimação por meio de oficial de justiça, mediante o pagamento das custas pertinentes. O referido despacho também deferiu a expedição de mandado de penhora dos veículos, bem como nomeou depositário. Em petição de ID 56135965, a exequente comprovou o pagamento da diligência de intimação do executado Josivan, no entanto não realizou o pagamento da expedição de mandado e diligência de oficial de justiça para realização da penhora dos veículos. Na mesma petição faz novos pedidos, quais sejam: o deferimento de novas buscas, na modalidade teimosinha, a conversão da restrição dos veículos em penhora e que fosse oficiado o CAGED para colher informações quanto a existência de vínculos empregatícios dos requeridos. Pois bem. II - Inicialmente, indefiro o pedido para que seja oficiado o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, por entender ser esta medida extrema. O Código de Processo Civil estabelece que a execução se dará de forma menos gravosa para o executado, sendo certo que o desconto em folha de pagamento se mostra incompatível. No mais, a presente medida é possível, mas apenas quando o exequente demonstra que esgotou todos os meios possíveis de localização, o que não ocorreu no caso em exame. Quanto ao pedido de constrição e remoção dos automóveis localizados por meio de pesquisa, para que seja cumprida a expedição de mandado de penhora é necessário o pagamentos das custas antecipadamente, o que até o momento não foi feito, embora já deferido anteriormente pelo juízo. Em razão disso, e considerando a inercia da parte quanto ao pagamento das custas, determino sua intimação para: a) No prazo de 10 (dez) dias, instruir o feito com o preço médio de mercado dos veículos indicados em ID 56135958, pág. 15 (art. 871, inciso IV do CPC), bem como atualizar o valor da dívida executada; b) Fica o exequente cientificado, desde logo, que eventual inércia implicará suspensão do feito, nos termos do art. 921, § 2º CPC. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 16 de fevereiro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA em 28/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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