Execução de Título Extrajudicial 0800156-34.2023.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800156-34.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO SILVA SANTOS Nome: LEONARDO SILVA SANTOS Endereço: Avenida Tapirapés, 2623, São Luiz II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 EXECUTADO: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA Nome: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA Endereço: Rua 08, 4979, Emerencio, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0800156-34.2023.8.14.0017 Defiro o pedido de justiça gratuita. Saliento que o deferimento do benefício da justiça gratuita poderá ser revisto a qualquer tempo diante das circunstâncias do caso concreto, circunstâncias que possibilitem a parte arcar com as despesas processuais. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta LEONARDO SILVA SANTOS em face de PAULO ANDRÉ DOS SANTOS GAIA, em que pretende obter provimento a fim de compelir a parte executada a pagar, no prazo de 03 (três) dias, dívida no valor de R$ 118.543,59 reais, decorrentes do inadimplemento de contratos de honorários advocatícios. Determino a citação da parte executada, por Carta Com Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida de acordo com os apresentados na inicial. Além de honorários, sob pena de penhora e avaliação, ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC). O executado fica ciente, ainda, de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º). Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), o executado poderá oferecer, em 15 (quinze) dias, embargos à execução. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça fica autorizado a proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito executado. Não sendo encontrado o executado, o Oficial de Justiça fica autorizado, desde já, a proceder ao arresto de bens na forma do art. 830 do CPC. Decorrido o prazo acima sem pagamento ou impugnação, intime-se o autor para requerer especificamente os meios necessários a fim de localizar recursos financeiros e/ou bens em nome do devedor, oportunidade em que deverá fazer o prévio recolhimento das custas. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800156-34.2023.8.14.0017 RECLAMANTE: LEONARDO SILVA SANTOS Nome: LEONARDO SILVA SANTOS Endereço: Avenida Tapirapés, 2623, São Luiz II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 RECLAMADO: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA Nome: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA Endereço: Rua 08, 4979, Emerencio, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Em uma análise preliminar, identifico que há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte. Verifico que há nos autos um conjunto de elementos que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial e efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Apensado ao processo 0800499-93.2024.8.14.0017

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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