Embargos à Execução 0801477-76.2020.8.14.0028 - TJPA

Embargos à Execução 0801477-76.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801477-76.2020.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: RONIS RIBEIRO LIMA Endereço: Quadra Onze, kitnet C, (Fl.27), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-200 Nome: REGINALDO RIBEIRO LIMA Endereço: RUA RECIFE, QUADRA 60, LOTE 9, DA PAZ, MARABá - PA - CEP: 68500-010 Nome: ODAIAS RIBEIRO LIMA Endereço: RUA RECIFE, QUADRA 60, LOTE 9, DA PAZ, MARABá - PA - CEP: 68500-010 Nome: MARIA DALVA SANTOS FONTENELE Endereço: FOLHA 30, QUADRA 6, LOTE 6A, -, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Vistos os autos. De início, considerando que o embargado não apresentou nenhum tipo de resposta no prazo legal, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cabe, contudo, salientar que a jurisprudência tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia nos embargos à execução, tendo em vista que a ausência de impugnação do credor não é suficiente para afastar a presunção de veracidade, consubstanciada no título executivo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Precedentes. 2. As conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de cerceamento de defesa; liquidez e certeza do título de crédito em execução; conduta do embargante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium); afastamento da alegação de prescrição em relação à segunda parcela, vencida em 30/05/2012; aplicação ao caso sub judice do prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I, § 5º, do artigo 206 do Código Civil; cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada; e inexistência de excesso de execução; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( STJ, AgInt no AREsp 1358615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020).” Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento. Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

02/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DALVA SANTOS FONTENELE em 14/04/2023 23:59.

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