Execução Fiscal 0803207-93.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0803207-93.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de WALCACIA FURTADO ROCHA em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 03:17

Decorrido prazo de WALCACIA FURTADO ROCHA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:45

Apensado ao processo 0801505-05.2024.8.14.0028

29/01/2024, 14:33

Juntada de Petição de termo de ciência

14/12/2023, 11:14

Decorrido prazo de WALCACIA FURTADO ROCHA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:23

Decorrido prazo de WALCACIA FURTADO ROCHA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:49

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 14:23

Processo Desarquivado

31/10/2023, 13:00

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 12:26

Publicado Sentença em 27/10/2023.

28/10/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803207-93.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: WALCACIA FURTADO ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de WALCACIA FURTADO ROCHA, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Promova-se o imediato cancelamento da restrição e/ou bloqueio judicial (RENAJUD - id.87245566) que recai sobre o veiculo (OTX-0974 - Onix 1.4 - Chevrolet) de propriedade da Executada, bem como Oficie-se ao SERASA para que promova o cancelamento de apontamento de restrição em Órgão de Proteção ao Crédito (SERASAJUD). Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803207-93.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: WALCACIA FURTADO ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de WALCACIA FURTADO ROCHA, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Promova-se o imediato cancelamento da restrição e/ou bloqueio judicial (RENAJUD - id.87245566) que recai sobre o veiculo (OTX-0974 - Onix 1.4 - Chevrolet) de propriedade da Executada, bem como Oficie-se ao SERASA para que promova o cancelamento de apontamento de restrição em Órgão de Proteção ao Crédito (SERASAJUD). Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALCACIA FURTADO ROCHA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALCACIA FURTADO ROCHA em 31/07/2024 23:59.

Apensado ao processo 0801505-05.2024.8.14.0028

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de WALCACIA FURTADO ROCHA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALCACIA FURTADO ROCHA em 22/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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