Cumprimento de sentença 0803182-95.2022.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803182-95.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803182-95.2022.8.14.0010. REQUERENTE: REGIANE RAMOS PEREIRA Endereço: Nome: REGIANE RAMOS PEREIRA Endereço: Passagem Domingos Moura Rebelo, 1795, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: MICHEL NASCIMENTO MORAES Endereço: Nome: MICHEL NASCIMENTO MORAES Endereço: Avenida Boa Vista, 708, Cidade Nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA REQUERENTE: REGIANE RAMOS PEREIRA em face de REQUERIDO: MICHEL NASCIMENTO MORAES. No essencial, destaco que foi satisfeita a execução, conforme documentos anexados ao ID nº 90279721. É o relatório. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por Ante o exposto, considerando as informações prestadas no relatório acima, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE Alvará de Soltura, caso o executado esteja preso. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 24 de maio de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803182-95.2022.8.14.0010. Exequente: REGIANE RAMOS PEREIRA Endereço: Nome: REGIANE RAMOS PEREIRA Endereço: Passagem Domingos Moura Rebelo, 1795, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Executado: MICHEL NASCIMENTO MORAES Endereço: Nome: MICHEL NASCIMENTO MORAES Endereço: Avenida Boa Vista, 708, Cidade Nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO Considerando que o(a) executado(a), mesmo devidamente citado(a), não adimpliu, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, tampouco apresentou bens à penhora, nem embargou ou impugnou a execução das 03 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e daquelas que se venceram no curso da demanda, conforme certidão retro, DETERMINO: Considerando que a justificativa/proposta de acordo apresentada não foi acolhida pela parte exequente, DETERMINO: Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO CIVIL. O(A) executado(a) deverá ser recolhido em regime fechado, separado(a) dos demais detentos, pelo prazo de 03 (três) meses (art. 528, §§3º e 4º, CPC), findo o qual o executado será imediatamente posto em liberdade. Alimente-se o sistema BNMP 2.0 e demais Sistemas do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 251, CNJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro o cadastro do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes, caso requerido (art. 782, §3º, CPC), devendo a Secretaria, além de oficiar ao Cartório competente desta Comarca para que promova o protesto da dívida, promover a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. Promova a intimação da parte exequente para que junte a planilha de dívida atualizada para pesquisa e bloqueio SISBAJUD e RENAJUD. Encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público e a Delegacia de Breves/PA para apuração de eventual prática de crime de abandono material (art. 244, do Código Penal). Na ocorrência de eventuais solicitações e impugnações não abrangidos nos itens anteriores, tornem os autos conclusos para deliberação. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 28 de fevereiro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

02/03/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Apensado ao processo 0800980-77.2024.8.14.0010

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de MICHEL NASCIMENTO MORAES em 09/02/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)