Execução de Título Extrajudicial 0128728-40.2015.8.14.0302 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0128728-40.2015.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0128728-40.2015.8.14.0302 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO ROTARY Endereço: O DE ALMEIDA, APT 701, BELéM - PA - CEP: 66017-050 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ESPOLIO DE CELESTINO FERREIRA VIDONHO Endereço: ARISTIDES LOBO, HOTEL FERRADOR, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-020 Nome: JAIME AGUIAR VIDONHO Endereço: Rua Ó de Almeida, 490, sala 1001, Comércio, BELéM - PA - CEP: 66053-190 Nome: CELESTINO AGUIAR VIDONHO Endereço: Rua Ó de Almeida, 490, sala 1001, Comércio, BELéM - PA - CEP: 66053-190 Nome: BRASILINA AGUIAR VIDONHO Endereço: Rua Ó de Almeida, 490, sala 1001, Comércio, BELéM - PA - CEP: 66053-190 Nome: EMILIA AGUIAR VIDONHO Endereço: Rua Ó de Almeida, 490, sala 1001, Comércio, BELéM - PA - CEP: 66053-190 ZG-ÁREA Processo nº 0128728-40.2015.8.14.0302. SENTENÇA Vistos, etc. 1) Breve resumo dos fatos, nos termos do artigo 38 (segunda parte) da Lei Federal 9.099/1995. Compulsando os autos, verifica-se no ID 40941697 há uma decisão determinando que a presente ação de execução prosseguisse contra os sucessores do falecido executado, já que a parte exequente informou no ID 25113578 o nome e endereço deles, bem como que não havia sido aberto inventário judicial e nem extrajudicial do respectivo espólio do autor da herança e, consequentemente, não tinha sido nomeado inventariante para representar processualmente essa então parte executada. Verifica-se nos ID’s 54810067, 56005731 e 50296224, que constam certidões de citações/intimações dos sucessores herdeiros necessários do espólio executado, respectivamente os senhores JAIME AGUIAR VIDONHO e CELESTINO AGUIAR VIDONHO e a Sra EMILIA AGUIAR VIDONHO, a fim de que tomassem conhecimento da presente demanda e se manifestassem sobre a penhora do imóvel que foi feita em garantia da dívida, sendo que referidas pessoas se quedaram inertes, conforme certificado pela secretaria desta vara no ID 62134562. Porém, verifica-se também que a sucessora e herdeira legatária, Sra. BRASILINA AGUIAR VIDONHO, não fora encontrada nos endereços indicados nos autos pela parte exequente para ser citada, tendo o senhor oficial de justiça responsável pela diligência informado no ID 56007367 que a referida parte mora atualmente no município de Paragominas, porém não conseguiu descobrir qual o endereço dela nessa comarca. Ao se manifestar no ID 62124711, a parte exequente também não informou o endereço atual da referida senhora, tendo apenas defendido a tese de a execução poderia prosseguir contra os demais sucessores e herdeiros legatários, os quais poderiam ser todos representados na demandada pelo que está na posse do imóvel penhorado como garantida da dívida. Requereu ainda a parte exequente que fosse designado leilão judicial para a venda do bem penhorado. Vieram os autos conclusos. 2) Fundamentação. Analisando as alegações trazidas aos autos pela parte exequente, entendo que não encontra amparo o seu pleito de designação de leilão, posto que esta ação não pode prosseguir sem que todos os sucessores do autor da herança sejam devidamente citados dos termos da presente demanda e da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado no respectivo condomínio, haja vista que isso poderia resultar em nulidade processual a impedir o prosseguimento do feito. Vejamos. Estabelecem os artigos 188, 238 e 239 do Código de Processo Civil o seguinte, verbis: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial; Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Pela leitura conjunta dos dispositivos normativos acima referidos, percebe-se que o legislador elevou o ato de citação como condição essencial para validade e prosseguimento de qualquer processo, seja de conhecimento seja de execução, pois todos os envolvidos na relação processual devem tomar conhecimento desta para que possam apresentar as suas versões, provas e teses jurídicas a fim de defender os seus interesses. Logo, não há como ter prosseguimento o processo em que um dos executados não fora citado por não ter sido localizado no endereço indicado pela parte exequente. No presente caso, a senhora BRASILINA AGUIAR VIDONHO não fora encontrada nos endereços indicados pela parte demandante, tendo apenas sido informado pelo oficial de justiça que tentou realizar a respectiva diligencia que a mesma reside na cidade de Paragominas/Pa, mas que não se sabe qual o endereço dela nessa comarca. Registre-se ainda que a parte exequente não informou nos autos o atual endereço da referida parte executada, tendo se limitado a pedir o prosseguimento da ação somente em relação aos outros sucessores que foram devidamente citados. Quando uma parte demandada não é localizada para ser citada por estar em local incerto, o Código de Processo prevê, em seu artigo 256, II, como uma das alternativas, a fim de que o processo não seja encerrado ou paralisado, que o respectivo ato citatório ocorra por Edital. Porém, neste ramo especial de jurisdição, tal modalidade de citação é expressamente vedada pelo § 2º do artigo 18, da Lei Federal 9099/1995, verbis: Artigo 18 (…). § 2º Não se fará citação por edital. [grifo nosso]. Assim, a presente demanda não tem mais como prosseguir nesta jurisdição de juizado especial cível, já o seu procedimento não é mais admissível pelos princípios finalísticos desse ramo da justiça, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito a fim de que a parte exequente faça propositura da ação perante uma das varas da justiça comum desta comarca, conforme estabelece o artigo 51, II, da Lei Federal 9099/1995. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) 3) Dispositivo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro na fundamentação acima, em especial no artigo 51, II, da Lei 9099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018-GP/VP. Intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, as partes que não tenham advogado constituído nos autos, servindo a cópia desta decisão como mandado. Transitado em julgado a presente decisão, declaro desde já desconstituída a penhora do imóvel realizada no ID 9281901, bem como determino o arquivamento dos presentes autos. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos artigos 41 e 42, da lei 9.099/90, intime-se a parte contrária, através de seu advogado constituído, a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, através de seu advogado regularmente constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 05(cinco) dias. Juntada ou não as contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Belém, 17 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELESTINO AGUIAR VIDONHO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CELESTINO FERREIRA VIDONHO em 22/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cancelado

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CELESTINO AGUIAR VIDONHO em 17/03/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Todas as movimentações(163)