Procedimento Comum Cível 0804914-60.2018.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804914-60.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

09/07/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/07/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GENICLEIDE PEREIRA ARAÚJO ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO PEREIRA ARAÚJO – OAB/PB 22.619 APELADO(A): SOCIEDADEDE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA - ME ADVOGADO(A): CAROLINA DE SOUZA RICARDINO – OAB/PA 26.949 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E S P A C H O 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804914-60.2018.8.14.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA Intime-se a apelada para oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Cumprido a determinação acima, voltem-me os autos conclusos. Belém/PA, 20 de junho 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GENICLEIDE PEREIRA ARAÚJO ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ARAÚJO – OAB/PB 22.619 APELADA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. – ME ADVOGADA: CAROLINA DE SOUZA RICARDINO – OAB/PA 26.949 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804914-60.2018.8.14.0040 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GENICLEIDE PEREIRA ARAÚJO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. – ME. Constatei a existência do recurso de Agravo de Instrumento nº 0801058-77.2019.8.14.0000, interposto pela ora apelada contra a decisão de Id. 17900931 e distribuído à relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro em 15/02/2019. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do TJPA, a distribuição do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados. Isto posto, redistribuam-se os autos à relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. Int. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

16/02/2024, 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2024.

27/01/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0804914-60.2018.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: GENICLEIDE PEREIRA ARAUJO Endereço: RUBENS BRAGA, 602, APARTAMENTO 04, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO(S): Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME Endereço: RUA G, QUADRA 63, LOTE 07/08, 382, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 10:52

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:55

Juntada de Petição de apelação

07/12/2023, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:02

Documentos

Decisão

•23/12/2018, 14:38

Decisão

•16/01/2019, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENICLEIDE PEREIRA ARAUJO Endereço: RUBENS BRAGA, 602, APARTAMENTO 04, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME Endereço: RUA G, QUADRA 63, LOTE 07/08, 382, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804914-60.2018.8.14.0040 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por GENICLEIDE PEREIRA BRITO em face de FACULDADE MASTER DE PARAUPEBAS – FAMAP, partes qualificadas. Narra a inicial que requerente cursava faculdade de Ciências Contábeis em instituição de ensino localizada em outro município, tendo posteriormente transferido o curso para esta cidade, vindo a ingressar na faculdade de Administração junto à requerida. Afirma que, por ter iniciado o curso de Ciências Contábeis anteriormente, acabou aproveitando algumas matérias correspondentes ao curso de Administração. Assim, teria concluído o bacharelado em Administração no dia 15/07/2016. Segue relatando que, embora tenha cursado todas as disciplinas exigidas, apresentado Trabalho de Conclusão de Curso e participado da cerimônia de colação de grau, a requerida se recusa e emitir seu diploma sob o argumento de que haveriam mensalidades em atraso referentes às disciplinas de Psicologia do Desenvolvimento, Gestão de Pessoas, Psicologia das Organizações e Marketing, as quais teriam sido incluídas na grade curricular somente após ter apresentado Trabalho de Conclusão de Curso. Requer seja a requerida condenada a obrigação de emitir o diploma referente ao curso de Administração, bem como a indenizá-la pelos danos morais e materiais sofridos. Juntou procuração, documentos pessoais, fotografias da cerimônia de formatura, carta de cobrança emitida pela requerida, transferências bancárias, recibo de pagamento, captura de tela referente a histórico de financiamento e arquivo de áudio. A inicial foi recebida, sendo deferido pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda a expedição e registro do diploma da parte autora e designando audiência de conciliação (id 7747515). A requerida foi citada (id 8165284). Agravo de instrumento interposto pela requerida (id 862520), o qual foi recebido com efeito suspensivo para suspender a decisão que deferiu a expedição e registro de diploma da autora (id 9498841). Audiência de conciliação infrutífera diante da ausência da requerida, sendo iniciado o prazo para contestação (id 10716444). A requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (id 12134532). As partes foram intimadas para apresentar as provas que pretendessem produzir, tendo a autora manifestado pelo julgamento antecipado do feito (id 16944921) e a requerida pleiteado a juntada de documentos, quais sejam: histórico escolar da autora, termo de compromisso, Resolução nº 04/2005 do CNJ e decisão no Agravo de Instrumento revogando a liminar deferida por este juízo. A requerente apresentou manifestação acerca dos documentos juntados pela requerida (id 19387054). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Prevê o art. 344 do CPC/2015 que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No presente caso, apesar de citado, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA. Registre-se que ao revel é licita a juntada de documentos visando desconstituir as alegações autorais, tendo em vista a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme previsto no parágrafo único do art. 346 do CPC. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar. O presente caso trata de relação jurídica de consumo em que se verificam devidamente caracterizadas as figuras do consumidor, destinatário final, e do fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Porém, a inversão do ônus da prova e a proteção especial conferida pelo microssistema consumerista não exime o consumidor de produzir o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive de impugnar especificamente as argumentações e documentos apresentados pelo fornecedor. A parte autora externa o descontentamento a ato atribuído à ré, consistente na negativa em expedir o diploma pela conclusão do curso de bacharelado em Administração, cuja data para a conclusão teria ocorrido em 15/06/2016, sob a alegação de que haveriam mensalidades em atraso referentes a disciplinas não cumpridas. A requerida, embora citada, deixou de apresentar contestação. Entretanto, ingressou no processo em tempo para produção de provas, argumentando que a autora não juntou aos autos histórico escolar da outra instituição de que veio transferida ou comprovante da entrega destes documentos à instituição de ensino requerida, documentos estes que seriam indispensáveis à ação. Pois bem, quanto ao pleito, constato que o mesmo não merece procedência, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar que todas as matérias constantes na grade curricular do curso de Administração foram devidamente cumpridas com aproveitamento, ônus que lhe incumbia. Ao ingressar em instituição de ensino superior, é sabido que cada disciplina conta com o seu próprio conteúdo programático e horas de aproveitamento, que deve ser explicitado na respectiva ementa. Considerando que alguns cursos apresentam as mesmas disciplinas, é possível que as instituições de ensino permitam que os alunos passem pelo processo de aproveitamento das matérias. Hoje, a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/96) determina apenas que alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. No entanto, é preciso ressaltar que isso só acontece quando as ementas das disciplinas dos diferentes cursos são iguais ou muito semelhantes, levando em consideração a compatibilidade de carga horária e o conteúdo programático. Assim, cabe a cada instituição de ensino definir os critérios para o aproveitamento das disciplinas. Neste sentido a Constituição Federal de 1988 dispõe: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. No caso dos autos, embora a requerente alegue ter cursado todas as disciplinas constantes na grade curricular, é fato que a única forma de demonstrar o aproveitamento das matérias seria a apresentação do histórico escolar, documento oficial que serve para comprovar o aproveitamento nas disciplinas cursadas durante os períodos acadêmicos. No histórico acadêmico juntado pela requerida (id 18090656) é possível verificar que algumas matérias foram concluídas, porém há lacunas de informações em relação a outras matérias, o que impede o reconhecimento do cumprimento da grade exigida. Além disso, a requerente deixou de juntar aos autos documentos importantes, tais como: histórico escolar da instituição de ensino anterior, ementa de disciplinas do curso de Administração, protocolo da entrega dos documentos exigidos pela instituição de ensino requerida ou de requerimentos de compensação de disciplinas cursadas anteriormente, documento formal atestando a participação em solenidade de colação de grau etc. Aqui, enfatizo que a colação de grau é ato solene, e que a simples juntada de fotografias não é suficiente para comprovação de cumprimento do ato, pois é fato notório que este tipo de evento corriqueiramente é realizado pelos próprios alunos, organizados em comissão de formatura, sem qualquer vínculo com as formalidades acadêmicas ou com a Universidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial, há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 351945 - 000XXXX-12.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. I- Conforme inteligência do artigo 5º da Lei 9.870/90, os alunos, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas. De modo que, constatada a inadimplência é correto o indeferimento da renovação da matrícula pela instituição. II - Sendo insuficientes as provas para atestar a frequência mínima ao curso, bem como o aproveitamento das disciplinas, a improcedência do pedido de expedição de certificado de conclusão e do diploma se impõe, pois não se deve olvidar que a incumbência de provar os fatos constitutivos do direito é atribuída ao autor (CPC, art. 333, I). III - A inversão do ônus da prova não é automática, deve ser decretada pelo julgador até a fase de saneamento do feito. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 252393-89.2007.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/01/2013, DJe 1233 de 29/01/2013). Deve prevalecer, no caso em apreço, a autonomia universitária no tocante à análise do aproveitamento das matérias cursadas. Dessa forma, não tendo a requerente se desincumbido de provar condição acadêmica suficiente para que em seu favor seja expedido diploma universitário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Consectariamente, o pleito de reparação dos danos materiais não prospera, uma vez que não há prova de que as disciplinas indicadas pela requerente não eram exigidas quando de sua matrícula junto à instituição de ensino requerida. Ressalto que a mudança na instituição de ensino foi um risco assumido pela própria autora, posto que é fato que quando se opta por transferência de instituição provavelmente ocorre mudanças de grade, o que, por consequência, pode aumentar a quantidade de períodos a serem cursados para o término de uma graduação. Da mesma forma, improcedente o pedido de indenização por danos morais, já que não foi verificada conduta ilícita da requerida que pudesse gerar constrangimento comprometedor da sua honra ou imagem da autora. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a autora, aplicando-se para o requerido o art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

15/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

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