Execução de Título Extrajudicial 0802185-85.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802185-85.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A. Executado (a): CETE CONSTRUTURA DO BRASIL EIRELI, com sede estabelecida na Rua P 26, Quadra 91, Lote 7, Sala B, Bairro União, CEP: 68.515-000, Parauapebas/PA, endereço eletrônico: [email protected]. Executado (a): MAILLA MARQUES MARINHO, residente e domiciliada na Rua A 5, nº 15, próximo à Escola Flamengo, Bairro Cidade Jardim, CEP: 68.516- 000, Parauapebas/PA. DECISÃO Custas recolhidas conforme id. 93244246. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO.: 0802185-85.2023.8.14.0040. Execução de Título Extrajudicial. Cite-se o (s) executado (s), para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.) 2. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, e Art. 831 A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios). 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.). 4 - No caso de não ser encontrado o Executado, ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independente de novo mandado. (NCPC Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). 6. Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (CPC Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça); 7. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇO/MANDADO DE PENHORA/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas/PA, 18 de agosto de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021422154828300000082344696 2. REIS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Procuração BB AP e PA Procuração 23021422154850100000082344699 Extrato Documento de Comprovação 23021422154892300000082344698 Proposta BB GIRO 2 Documento de Comprovação 23021422154930800000082344697 4. Planilha de Débito Documento de Comprovação 23021422154960800000082346881 Contrato BB Giro Empresa_compressed-1-9 Documento de Comprovação 23021422154995600000082346882 Contrato BB Giro Empresa_compressed-10-19 Documento de Comprovação 23021422155083600000082346883 Proposta BB GIRO 1 Documento de Comprovação 23021422155169500000082346884 Certidão Certidão 23030109450431600000083064287 Certidão Certidão 23030109450431600000083064287 Habilitação nos autos Petição 23031112172003500000084048334 08021858520238140040 Petição 23031112172019600000084048336 ProcuracaoPA Procuração 23031112172052500000084048337 Petição Petição 23032420160626000000084969843 Pet. dilacao Petição 23032420160641500000084969844 Petição Petição 23052111322117400000088249346 Boleto_2277 Documento de Comprovação 23052111322152600000088249347 contaProcess Documento de Comprovação 23052111322179800000088249349 Comprovante de p Documento de Comprovação 23052111322209600000088249348 Petição Petição 23081713274422400000093294971 Petição de Habilitação Petição 23081713274545600000093294973 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Procuração 23081713274585500000093294974 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Procuração 23081713274621800000093294975 4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23081713274666400000093294976 5. Ata Documento de Comprovação 23081713274789900000093294978

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Todas as movimentações(52)