Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803485-66.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803485-66.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº0803485-66.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de medidas protetivas, formulado por Cleide Ana Cardoso Lopes, em face do seu colega de trabalho, Abraão Silva dos Passos, em razão da prática do crime de perseguição, tipificado no art. 147 – A do Código Penal (CP). Em manifestação registrada sob o ID 90764021, o órgão Ministerial requereu a remessa dos autos à Justiça comum, vez que o delito tipificado no art. 147-A, §1°, I, do Código Penal, comina pena máxima em abstrato que transcende ao limite estabelecido pelos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95. Rememoro que a competência dos Juizados Especiais Criminais cinge-se às infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61, da Lei nº. 9.099/1995. Tal competência foi fixada ratione materiae, vindo o citado dispositivo infraconstitucional a conceituar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa[1]. Diante de sua natureza absoluta, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de infrações de outro matiz eivará a atuação jurisdicional de nulidade absoluta. Compulsando os autos, entendo assistir razão ao órgão ministerial, vez que o tipo penal previsto no art. 147-A, §1°, III, do Código Penal, possui montante punitivo que ultrapassa o limite fixado no art. 61 da lei 9.099/95 na definição de crime de menor potencial ofensivo, sendo o envio dos autos à Justiça comum medida imperiosa. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais de Belém, com baixa na distribuição Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais. Cientifique-se o Órgão do Ministério Público. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém [1] No particular, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do Habeas Corpus nº. 84.719, quanto à irrelevância da cominação de multa alternativamente à pena de reclusão, sendo Relator o Ministro Joaquim Barbosa.

23/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Sentença

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/19579 o Assunto Crimes contra a liberdade pessoal foi retirado e o Assunto Perseguição foi incluído.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ABRAAO SILVA DOS PASSOS - CPF: 509.238.702-53 (REQUERIDO)

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