Reintegração / Manutenção de Posse 0800070-38.2023.8.14.0090 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800070-38.2023.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA MORAES VIEGAS Polo Passivo: REU: CLEBER DOS SANTOS MORAES, ELIAS VIEGAS DA SILVA, PEDRO MORAES ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo nº 0800070-38.2023.8.14.0090 Classe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo Ativo: Recebo a inicial e defiro por ora os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar em razão de fato ocorrido a menos de ano e dia. A autora alega que a área pertencente ao “Grêmio Esporte Clube” está sendo loteada pelos três requeridos para vender a área que pertence ao clube há cerca de 50 anos (Boletim de Ocorrência e fotos em anexo). A Atual área do campo do grêmio é uma quadra inteira, localizada entre a RUA 01, RUA 02, RUA 03 e RUA 04, sendo: 119,92m pela rua 01; sendo 126,61m pela rua 03; sendo 122,26m pela rua 02 e 123,98m pela rua 04, formando um total de 15.153,50m2 (quinze mil, cento e cinquenta e três e meio metros), conforme croqui em anexo. É o brevíssimo relato. Fundamento e Decido. Pois bem, para a concessão da liminar antes da citação é imprescindível que a petição inicial esteja devidamente instruída com a prova da posse, turbação ou esbulho, data do acontecimento e situação atual (art. 561, incisos I a IV c/c art. 562 ambos do CPC). Os documentos apresentados com a inicial demonstram ao menos inicialmente a posse em favor do requerente, logo, justificada a causa petendi e o interesse de agir. Por outro lado, pelos elementos colacionados aos autos o requerente logrou êxito em comprovar a agressão a sua posse. Destarte, presentes os requisitos legais e estando a petição inicial devidamente instruída, a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária é a medida cabível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que me oriento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Requeridos que não logrou êxito em demonstrar o exercício de posse legítima sobre o imóvel dos autores. Elementos trazidos aos autos se mostram bastantes para confortar o deferimento da reintegração liminar de posse. Liminar confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70071701809, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 09/05/2017). Tratando-se de cognição sumária, não se exige prova cabal do alegado pelo autor para a concessão de liminar, mas início de prova capaz de demonstrar a probabilidade das alegações. Posto isto, pelas razões de fato e de direito a pouco expostas, assim como por efeito dos requisitos do art. 561 do CPC, DEFIRO a medida liminar para o fim de fazer com que os requeridos cessem a turbação, para não lotear, construir, e vender o referido imóvel localizado entre a RUA 01, RUA 02, RUA 03 e RUA 04, sendo: 119,92m pela rua 01; sendo 126,61m pela rua 03; sendo 122,26m pela rua 02 e 123,98m pela rua 04, formando um total de 15.153,50m2, Santa Maria do Uruará, nesta Cidade de Prainha - Estado do Pará, objeto da presente demanda, e determino aos requeridos que desocupem o referido imóvel, no prazo de 72 horas na forma do art. 562 do CPC, sob pena de responsabilidade criminal e aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decorrido o prazo acima, sem cumprimento da decisão, desde já requisito força Policial, a qual deverá agir buscando sempre que possível preservar a integridade física dos envolvidos, como lhe é de costume. Cumprida a medida liminar, citem-se os requeridos para, querendo, ofereçam contestação no prazo de 15 dias (Art. 564), com as advertências dos artigos 285 e 344 ambos do CPC. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Prainha, 28 de fevereiro de 2023. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Prainha.

02/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSA MARIA MORAES VIEGAS em 03/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS MORAES em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MORAES ANDRADE em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS VIEGAS DA SILVA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de ROSA MARIA MORAES VIEGAS em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

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