Reintegração / Manutenção de Posse 0128699-23.2015.8.14.0097 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0128699-23.2015.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMAZON TRADE CORPORATION LTDA Nome: AMAZON TRADE CORPORATION LTDA Endereço: desconhecido REU: OCUPANTES DO IMOVEL LOTEAMENTO MOSQUEIRENSE Nome: OCUPANTES DO IMOVEL LOTEAMENTO MOSQUEIRENSE Endereço: desconhecido DECISÃO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo nº: 0128699-23.2015.8.14.0097 Vistos etc. AMAZON TRADE CORPORATION LTDA ajuizou Ação de Reintegração de Posse em desfavor dos ocupantes do imóvel localizado do Loteamento “Chácaras Mosqueirense”, lote 8, Qd- G, situado na BR 316, Km 23, Benevides/PA, com matrícula individual no Cartório de Benevides nº 2.849, Livro 2-J. Alega que adquiriu o referido imóvel por contrato de promessa de compra e venda, (id. 66816077), em 08 de outubro de 2003. Após a realização da compra, ocorreram diversas tentativas de esbulho nos imóvel lindeiros, inclusive resultando em ação de Reintegração de posse nº 0000396-93.2012.8.14.0097, contudo, não houve contenção da prática e, no dia 17 de novembro de 2015, ocorreu esbulho do imóvel objeto da lide. Juntou comprovante de aluguel do imóvel para terceiros, id. 67849014. Designada audiência de justificação, id. 67849018. Em registro da diligência, o Oficial de Justiça certificou que reuniu grande quantidade de ocupantes, deu conhecimento sobre o teor do mandado de citação e o expediente foi recebido pelo sr. Manoel Lucas de Souza (id. 67849022, pg. 6). Durante audiência de justificação, o requerente não apresentou testemunhas. Os autos permaneceram em gabinete para posterior decisão sobre o pedido liminar. Entretanto, o pedido foi decido improcedente (id. 67849022, pg. 8). Os requeridos constituíram advogado particular, juntando procurações em manifestação id. 67849022, pg. 10, outorgadas por Maria Raimunda de Oliveira, Maria Diana Oliveira Ataíde, Clara de Oliveira Silva, Gutembergue Barbosa de Barbosa, Lucas Oliveira Coelho e Ana Lúcia Paz dos Santos. O requerente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar, (id. 67849028, pg. 4). Em juízo de retratação a decisão foi mantida, conforme id. 67849031, pg. 3. Em seguida, foi juntada aos autos decisão da Desembargadora relatora do Agravo de Instrumento, id. 67849031, deferindo liminarmente a reintegração de posse e efeito suspensivo. A Secretaria certificou ausência de resposta dos requeridos (id. 67849031). Foi determinado o recolhimento das custas finais e remessa dos autos para sentença, nos termos do despacho id. 67849031, pg. 11. Entretanto, em manifestação id. 67849033, os requeridos solicitaram designação de audiência para tentativa de conciliação. Foi apresentada exceção de litispendência pelos autores do Interdito proibitório nº 0002807-41.2014.8.14.0097, id. 67849033, pg. 7, alegando a existência de igualdade da presente ação com a ação de reintegração de posse nº 0000396-93.2012.8.14.0097. Requereu também a unificação processual por conexão entres os seguintes feitos: 0000396-93.2012.8.14.0097; 0002807-41.2014.8.14.0097 e 0128699-23.2015.8.14.0097. A manifestação foi apresentada por advogado sem procuração nos autos, assim foi determinado prazo de trinta dias para sanar o vício, bem como a reunião do feito com o os autos 0000396-93.2012.8.14.0097 e 0002807-41.2014.8.14.0097 (id. 67849034). O autor manifestou-se pela ausência de interesse em conciliar e sobre os termos da manifestação, requerendo, inclusive o cumprimento da reintegração de posse. A parte autora opôs, em seguida, embargos de declaração contra o teor de despacho (id. 67849034), mormente no tocante ao primeiro item que determinou regularização de representação processual, sob pena de extinção da ação. Recebido acórdão que julgou o Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (id. 67849126, pg. 3), o qual conheceu e deu provimento ao recurso, para conceder liminar de reintegração e posse ao autor do imóvel lote 8, quadra G, localizado na BR 316, Benevides/PA. Certificou-se a ausência de regularização e representação processual das partes que apresentaram exceção de litispendência (id. 67849126, pg. 12). Os autos foram remetidos ao Município de Benevides para manifestar-se sobre a reunião dos autos, já que é autor da Ação de Reintegração de posse nº 0000396-93.2012.8.14.0097, retornando sem manifestação. Os autos foram digitalizados. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. Em análise detida dos autos, observa-se que desde a propositura da ação, a parte autora afirma que ocorreram diversos esbulhos em imóveis limítrofes, até o momento em que a ocupação atingiu seu o imóvel objeto da presente lide. Durante a diligência citatória o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em disputa compreende significativa área de terra, integrante de uma área maior já ocupada por posseiros. É possível entender que nem mesmo foi possível citar nominalmente os representantes das famílias no local dada a quantidade de ocupantes. Nesse sentido, vislumbro a demanda como litígio coletivo pela posse de terra urbana, figurando pluralidade de pessoas no polo ativo, nos termos do art. 554, §1º, do CPC. Há, então, necessidade de tratar o litígio com dimensão coletiva, na medida em que é necessário reconhecer que a parte requerida deve ter sopesados e garantidos seus direitos sociais, como o direito à moradia. Devendo este juízo ampliar a cognição dos fatos e aplicar soluções estruturais em conjunto com alguns setores da sociedade civil para que os efeitos atinjam não somente as partes do litígio que vieram aos autos, mas o conjunto de pessoas que se encontram habitando no imóvel reclamado. Diante disso, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência para: 1. Determinar a CITAÇÂO por edital dos ocupantes não citados pessoalmente, com prazo de 30 (trinta) dias, com ampla publicidade. 2. NOMEAR como curador especial dos requeridos que se mantiverem inertes a Defensoria Pública para apresentar contestação. 3. Determinar VISTA ao Ministério Público e Defensoria Pública, nos termos do art. 554, § 1º do CPC. 4. Em relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora, recebo-os e ACOLHO-OS para retificar a parte final do item 1 do despacho (id. 67849034, pg. 7) para que onde conste “sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I do NCPC” passe a constar “sob pena de exclusão do processo (art. 76, § 1º, III do NCPC”. 5. Determinar o desentranhamento da petição id. 67849033, pg. 7/9 e id. 67849034, pg. 1/2 e a exclusão dos peticionantes da lide, posto que deixaram de regularizar a representação processual. À Secretaria para retificar a autuação. 6. CERTIFIQUE-SE sobre o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferido em Agravo de Instrumento nº: 0005590-35.2016.8.14.0000. 7. OFICIE-SE ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para confirmar a criação de Comissão de Conflitos Fundiários, conforme ADPF 828. 8. Após, conclusos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO. Benevides/PA, 28 de fevereiro de 2023. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Edital em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

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