Execução Fiscal 0803095-62.2019.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0803095-62.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 20/05/2023

23/05/2023, 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2023, 08:53

Juntada de Petição de termo de ciência

17/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 11:31

Cancelada a movimentação processual

22/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:55

Decorrido prazo de BRITO E RIBEIRO LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 09:05

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803095-62.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 RÉU: Nome: BRITO E RIBEIRO LTDA - ME Endereço: Avenida João Coelho, 984, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-088 DECISÃO - MANDADO Primeiramente, Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] defiro o pedido de ID. 3068160, determino a exclusão do nome do Dr. Danilo Paes Gondim, bem como a habilitação dos novos procuradores. Defiro o pedido de suspensão dos autos, conforme requerido em petição de ID. 81028120, em decorrência do parcelamento, devendo o exequente ser intimado para informar o prazo do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, que assim dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Da mesma forma dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento". Após, transcorrido esse prazo de suspensão, determino a intimação do exequente para manifestação. Em seguida, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, 28 de fevereiro de 2023. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803095-62.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 RÉU: Nome: BRITO E RIBEIRO LTDA - ME Endereço: Avenida João Coelho, 984, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-088 DECISÃO - MANDADO Primeiramente, Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] defiro o pedido de ID. 3068160, determino a exclusão do nome do Dr. Danilo Paes Gondim, bem como a habilitação dos novos procuradores. Defiro o pedido de suspensão dos autos, conforme requerido em petição de ID. 81028120, em decorrência do parcelamento, devendo o exequente ser intimado para informar o prazo do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, que assim dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Da mesma forma dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento". Após, transcorrido esse prazo de suspensão, determino a intimação do exequente para manifestação. Em seguida, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, 28 de fevereiro de 2023. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. 03

02/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRITO E RIBEIRO LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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