Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800015-96.2022.8.14.0066 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800015-96.2022.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800015-96.2022.8.14.0066 Requerente Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Endereço: Tancredo Neves,, 141B, AV. PARÁ E AV. TAPAJOS,, boa esperança, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: SAMUEL TOVA Endereço: AV. PARA,, 107, ENTRE FLORINO PEIXOTO E MARQUES DE TAMANDARÉ, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. Luciene Costa Silva, devidamente qualificada nos autos, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em desfavor de Samuel Tová. O Juízo Plantonista, em ID 46660844, deferiu parcialmente, liminarmente, as medidas protetivas de urgência em favor da requerente. Apenas a vítima foi intimada da concessão das medidas, sem que tenham apresentado qualquer manifestação. Ademais, acautelados os autos em Secretaria desde 07/01/2022, não houve qualquer ato de impulso, verifica-se a ausência de atos de impulso processual, por período superior a 30 (trinta) dias. É o Relatório. Decido. Depreende-se do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, que uma das condições da ação é o interesse de agir, ou seja, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para provocação jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que a Requerente se quedou inerte quanto a promoção dos atos de impulso processual, por período superior a 30 (trinta) dias, caracterizando efetivo abandono da causa. Assim, dentre o rol das condições da ação, consta o interesse processual, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento de sua propositura, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena de ser extinto sem resolução do mérito, o que não ocorreu no caso em tela, eis que, até a presente data, a Requerente não promoveu os atos necessários ao desenvolvimento do pleito, eis que o processo encontra-se paralisado desde a concessão que já teve seu prazo escoado. De outra banda, a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, eis que as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Quanto às medidas, verifico que a decisão concessiva, datada de 07/01/2022, atribuiu um período de validade de 06 meses, prazo este que já escoou no presente momento. Reputo que apesar da ausência de intimação do requerido, o prazo das medidas já escoou a 08 meses, de forma que a sua intimação da decisão concessiva, neste momento, seria ineficaz. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e VI do Código de Processo Civil, por falta interesse processual superveniente da Requerente. Sem condenação da requerente em custas e honorários por força do art. 28 da Lei nº 11.340/06. Intime-se as partes. As intimações devem ocorrer por via postal, com aviso de recebimento, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, haja vista a necessidade de atualização e a obrigação das partes de constar endereço completo nas lides processuais. Caso não seja possível a intimação via A.R., já está autorizada a intimação/ comunicação pelos meios disponíveis em direito. Sem custas processuais. Cientifique-se o Ministério Público. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 6 de março de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

07/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de SAMUEL TOVA em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de SAMUEL TOVA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL TOVA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL TOVA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2023.

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