Execução Fiscal 0005205-29.2003.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0005205-29.2003.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005205-29.2003.8.14.0005. Intimação - POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU Endereço: AV ALMIRANTE TAMANDARÉ, CENTRO, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 POLO PASSIVO: Nome: MASTER PLANEJAMENTOS LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO Visto em correição ordinária. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU em face de MASTER PLANEJAMENTO S/S LTDA objetivando a cobrança de ISSQN não recolhido e apurado em procedimento administrativo, conforme certidão de dívida ativa de Num. 42276877 - Pág. 5. Citada/intimada a Executada ofereceu bens à penhora (núm. 42277098 - Pág. 4). Não sendo aceito os bens indicados, foi determinada a penhora em espécie, através do sistema BACENJUD (núm. Num. 42277102 - Pág. 4). Saldo BLOQUEADO (Num. 42277103 - Pág. 5). A pedido das partes e considerando a possibilidade de formalização de acordo, foi determinada a suspensão do feito por 30 dias (Num. 42277108 - Pág. 4). Ante a ausência de acordo, o Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito nos termos deduzido na petição de num. 42277110 - Pág. 4. A executada apresentou exceção de pré-executividade ((Num. 42277112 - Pág. 2), aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente e que seja declarada a extinção do crédito tributário. Requereu a liberação dos valores bloqueados. Manifestação do excepto no evento de Num. 60196994 - Pág. 1-7. Sustenta a inocorrência da prescrição vez que não houve o lapso temporal entre a manifestação ocorrida no ano de 2013 e a solicitação formal de andamento do feito em março de 2018. Acresceu que o período no qual o feito ficou sem movimentação foi em decorrência da inércia da executada, por não responder ao determinado no despacho de fl. 344 (Num. 42277109 - Pág. 9). É o relatório. Decido. No caso sob análise, observo que a pedido das partes o feito foi suspenso em razão da possibilidade da formalização de acordo. Após a suspensão do feito houve mudança na gestão do Município e, ante a impossibilidade justificada da não localização de eventual acordo realizado entre as partes pela Exequente, foi determinada a intimação da executada para que juntasse aos autos eventual acordo. A executada não apresentou manifestação, o que se evidencia no despacho de Num. 42277109 - Pág. 15. Outrossim, registro que não há nos autos a caracterização da inércia da parte Exequente, visto que aparentemente a ação foi proposta dentro do prazo legalmente previsto para o seu exercício e que eventual demora no impulso processual não pode ser atribuída à parte Postulante, pois diligente quando acionada. De todo o exposto, está evidente que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MASTER PLANEJAMENTO S/S LTDA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de incidente processual. Por conseguinte, determino: 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito e apresente os dados necessários para o caso de liberação do valor bloqueado e contido em subconta judicial. 2. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ o presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. CAROLINE BARTOLOMEU SILVA Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(223)