Ação Penal - Procedimento Sumário 0800764-15.2021.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800764-15.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0800764-15.2021.8.14.0013. Acusado: FRANCISCO ASSIS TAVARES DO NASCIMENTO. Infração: Art. 129, §9º, e 147, do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, por intermédio de seu insigne representante, denunciou a este juízo FRANCISCO ASSIS TAVARES DO NASCIMENTO, nos autos qualificado como infrator do art. 129, §9º, e 147, do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006. Segundo a exordial acusatória, sucintamente: […] no dia 06/12/2020, por volta das 19h30min., na rua Edson Luís Maciel, n° 167, bairro Almir Gabriel, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DO NASCIMENTO, ofendeu a integridade física de sua companheira, a vítima LUCIENE ATAÍDE DE ANDRADE, bem como ameaçou a mesma de mal injusto e grave. A vítima relata que na data supracitada estava em frente a sua residência na companhia de sua filha, a qual tinha 03 (três) anos na época, momento em que o denunciado visivelmente embriagado se aproximou e a beliscou, em seguida FRANCISCO desferiu tapas no seu rosto e a enforcou. Ao conseguir se desvencilhar das agressões, a vítima correu até a residência de sua vizinha RAFAELY, com sua filha no colo, mas fora seguida pelo acusado, o qual estava armado com uma faca de “mesa” (textuais) e passou a ameaçá-la, só não atingindo LUCIENE em razão da intervenção de seu irmão, tendo este sido lesionado nas costas e cabeça por FRANCISCO. As agressões só cessaram com a interferência de populares, os quais retiraram FRANCISCO do local. LUCIENE menciona que no dia seguinte, soube através de sua vizinha RAFAELY que FRANCISCO havia dito que onde a encontrasse iria matá-la. A vítima relata ainda que já fora agredida outras vezes pelo denunciado, entretanto, esta é a primeira vez que acionou a polícia. Perante a autoridade policial FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DO NASCIMENTO negou todos os fatos imputados a si. Relatados os fatos na exordial, a peça delatória pede a condenação do denunciado FRANCISCO FABIO LOPES DA SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 129, §9º, e 147, do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006. Destarte, fora recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público e determinada a citação do acusado e, oferecida resposta à acusação, ato contínuo, este juízo não visualizou nenhuma hipótese de absolvição sumária no caso, designando data para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como devidamente efetuado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução e apresentadas alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial. Noutra ponta, a Defesa pugnou pela fixação da pena do acusado no patamar mínimo, caso haja condenação. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina define o crime como sendo o fato típico, ilícito e culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão. Coligidas as provas, se verifica patente a presença de autoria e materialidade em grau de certeza, portanto, suficiente a autorizar a aplicação de decreto condenatório pela prática das condutas típicas descritas no art. 129, §9º, e 147, do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006, tipos penais que trazem em seus bojos as seguintes redações: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Ameaça Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Pois bem, conforme dito, as narrativas são convergentes no sentido de apontar o acusado como perpetrador da conduta, cuja autoria se extrai dos firmes depoimentos colhidos durante a instrução, senão vejamos: A vítima LUCIENE ATAÍDE DE ANDRADE declarou que na data dos fatos estava sentada em frente à sua casa com sua filha no colo, quando o acusado chegou visivelmente embriagado e deu-lhe um beliscão em sua costela, e desferiu tapas em seu rosto, quando se levantou contestando-o, FRANCISCO começou a lhe enforcar, mesmo com a criança no colo. Ao conseguir se desvencilhar de FRANCISCO, correu para a casa de sua vizinha RAFAELY, temendo pela sua segurança e a de sua filha. Pois além de lhe lesionar, a perseguiu com uma faca de “mesa” (textuais) lhe ameaçando. A vítima acrescenta ainda que o acusado jogou a faca em sua direção, mas só não acertou porque seu irmão se meteu no meio, o qual foi atingido para defender sua irmã e sua sobrinha. A testemunha RAFAELA MACIEL CORDEIRO relatou que na hora do fato, estava na frente de sua casa, quando visualizou a vítima correndo em sua direção perguntando do irmão, o qual estava na casa da sua mãe, momento em que a vítima se deslocou para a casa indicada. Relatou ainda que viu quando a vítima fechou a grade da casa, porém, o acusado também viu LUCIENE entrando na casa, e ambos foram atrás da vítima, mas claramente com objetivos diferentes. Afirmou que que avisou o acusado, que se ele entrasse na casa, ligaria para a polícia, porém, mesmo com os avisos, o acusado adentrou na residência e somente quando o irmão da vítima chegou ao pátio, todos conseguiram visualizar a faca que estava com o acusado quando ele arremessou na direção da vítima, mas acertou o seu ex-cunhado, o qual estava desarmado. Para intervir na briga, 03 (três) vizinhos foram para cima de FRANCISCO, a fim de impedi-lo de ofender a integridade física de mais alguém. Disse, ainda, que viu quando o acusado desferiu tapas no rosto da vítima, na frente da residência. O acusado FRANCISCO FABIO LOPES DA SILVA, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva. Destarte, coligidas as provas, se verifica patente a presença de autoria e materialidade indireta em grau de certeza, portanto, suficiente a autorizar a aplicação de decreto condenatório pela prática das condutas típicas. Coligidas as provas, quais sejam, depoimento da vítima e da testemunha, se verifica patente a presença de autoria e materialidade em grau de certeza, portanto, suficiente a autorizar a aplicação de decreto condenatório pela prática da conduta típica descrita no art. 129, §9º, do CP. A materialidade restou indireta e satisfatoriamente comprovada pelos relatos constantes nos autos, tanto da ofendida, quanto da testemunha ocular da agressão, inexistindo espaço para arguição de nulidade pela ausência de laudo técnico específico de corpo de delito. Diante disso, não é outro o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º DO CPB C/C ARTIGO 7º, INCISO I DA LEI 11.340/2006. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. [...] AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. A PALAVRA DA VÍTIMA PODERÁ FUNDAMENTAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE ESTIVER EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPONSABILIDADE CRIMINAL RECONHECIDA [...]. (TJ-PA - APL: 00002199420128140044 BELÉM, Relator: VERA ARAÚJO DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/03/2015, 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação: 12/03/2015) Dessarte, se encontram patentemente preenchidos os requisitos de autoria e materialidade delitivas, subsidiando, assim, o necessário édito condenatório quanto a este delito. Quanto ao crime do art. 147 do CP, diante dos relatos testemunhais e da ofendida supra acostados, tenho que resta constada a efetiva ameaça perpetrada pelo réu, motivo pelo qual deve incidir a devida condenação, nos termos do art. 147, do CP. Arrematando, se vê que as provas produzidas nos autos permitem a visualização clara de duas condutas, de nexo causal entre a prática dessas condutas e o resultado delas advindo, bem como resta evidente a tipicidade de tais atos, haja vista seus amoldamentos aos tipos penais descritos na exordial, portanto, indubitável a caraterização dos fatos típicos. Ademais, tais fatos típicos foram perpetrados fora das hipóteses previstas no art. 23, CP, ou seja, não foram as condutas praticadas em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, razão pela qual resta demonstrado que os fatos praticados ostentam a qualidade de ilícitos. Por fim, não há circunstância apta a afastar a culpabilidade do agente, de modo que este é penalmente imputável e seu comportamento não resta abrangido pela inexigibilidade de conduta diversa, portanto, o agente é perfeitamente culpável. Isto posto, resta caracterizada a ocorrência de CRIMES no caso em tela DISPOSITIVO Diante do que foi exposto acima e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia movida contra FRANCISCO FABIO LOPES DA SILVA, CONDENANDO-O nas penas dos crimes previstos no art. 129, §9º, e 147, do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06. Destarte, passo à dosimetria e fixação da pena nos termos a seguir alinhados: Considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, emergentes no caso “sub oculis”, inicialmente a: CULPABILIDADE: Consistente na reprovabilidade da conduta criminosa (típica e ilícita), de quem tem capacidade genérica para querer e compreender ou entender (imputabilidade) e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude (potencial consciência da ilicitude), sendo-lhe exigível comportamento que se ajuste ao direito (manifestar sua vontade livre nesse sentido). No caso destes autos, o denunciado podia, nas circunstâncias, deixar de praticar a infração penal, entretanto, livre e conscientemente optou por praticá-la. A culpabilidade está presente, não havendo qualquer causa que exclua os elementos que a integram, sendo máximo o grau de reprovação da conduta do sentenciado; ANTECEDENTES: Os autos não noticiam maus antecedentes do sentenciado até a data do fato; CONDUTA SOCIAL: As informações contidas nos autos não permitem aferir que o réu mantinha vida fora dos padrões de normalidade social; PERSONALIDADE: sem elementos concretos de aferição; MOTIVOS DO CRIME: Nada há que favoreça o sentenciado; CIRCUNSTÂNCIAS: Não favorecem de igual forma o réu; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS: sérias, haja vista que as consequências psíquicas de ser vítima de violência e grave ameaça são suficientes para configurar dano psicológico ao sujeito passivo da conduta típica perpetrada; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada a vítima colaborou para a execução do delito. Ao CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, capitulado no art. 129 §9º, do CP, fixo a pena-base de 2 (dois) anos de reclusão. Em segunda e terceira fases, verifico que inexistem atenuantes ou agravantes ou causas de aumento e diminuição passíveis de aplicação, pelo que fixo a pena em 2 (dois) anos de reclusão até o momento. Quanto ao crime de AMEAÇA, tipificado no art. 147 do CP, fixo a pena-base de 4 (quatro) meses de detenção. Em segunda e terceira fases, verifico que inexistem atenuantes ou agravantes ou causas de aumento e diminuição passíveis de aplicação, pelo que fixo a pena em 4 (quatro) anos de reclusão até o momento. Efetuo a soma das reprimendas até então fixadas, tornando a pena definitiva no patamar de 2 (dois) anos de reclusão e 4 (meses) meses de detenção. Deixo de proceder à detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP, haja vista que tal operacionalização não resultará em alteração do regime inicial de cumprimento fixado ao sentenciado, pelo que deverá ser feita quando do início da execução da pena. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, considerando o quantum de pena aplicado, bem como o fato de os critérios previstos no caput do art. 59, CP, analisados nesta decisão, terem sido preponderantemente desfavoráveis, hei por bem fixar a este o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial de sua pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Quando se trata de violência doméstica e familiar, sendo este o caso dos autos, o art. 17 da Lei n° 11.340/06 veda não apenas a aplicação como também a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, quando importe no pagamento isolado de multa, razão pela qual nego ao apenado a substituição da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Considerando o quantum de pena e regime aplicados, concedo ao réu o direito ao apelo em liberdade. Condeno, finalmente, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804, do CPP. Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que demonstre capacidade econômica para fazer o recolhimento, nos termos do §3º do art. 98, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, lance, o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, o nome do réu no rol dos culpados, atendendo, assim, ao disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF. Ainda após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício, para anotações, aos Órgãos de Estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito. Ato contínuo, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (também após o trânsito em julgado), expeça-se a competente Guia de Execução Penal, ex vi dos artigos 65, 105 e 106 da Lei 7.210/84. Inexistindo casas de albergado na região, fixo o regime domiciliar para cumprimento da reprimenda exposta, pelo que deverá o sentenciado comparecer bimestralmente em juízo para justificar suas atividades, não frequentar bares, boates ou casas de festas, e se recolher em sua residência no período entre 22h e 06h, bem como passar a exercer ocupação lícita. Dispensada desde já a audiência admonitória, servindo o presente dispositivo como termo de compromisso. Ciência ao MP e Defesa. P.R.I.C. Capanema/PA, data registrada no sistema. Júlio Cézar Fortaleza de Lima Juiz de Direito Titular da Vara Criminal

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA PROCESSO Nº: 0800764-15.2021.8.14.0013 DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DO NASCIMENTO, brasileiro, natural de Pirabas/PA, filho de Raimundo Pereira do Nascimento e Josianedo Socorro Silva Tavares, nascido em 17/08/1994, portador do RG n° 7355754- CP/PA e CPF n° 555.144.212-87, residente e domiciliado na Av. Almirante wandenkolk, n°126-240, Mercadinho Sacola Cheia, Bairro: Primeira, Capanema/PA, Telefone: (91) 98585-6106. DECISÃO Diante da defesa prévia apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois os elementos acostados até o presente momento demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes ao prosseguimento da persecução criminal. Não houve a demonstração, por parte do acusado, de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade da agente. Dessarte, conforme franqueado pela Portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022, do TJPA, publicada na Edição nº 7443/2022 do DJe, de 30 de agosto de 2022, as audiências poderão ser realizadas por meio virtual ou misto. Diante disso, para a realização do ato, não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da Unidade Judiciária, vez que o acesso será viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. No caso presente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/09/2023, às 12h00min. Expeça-se o necessário para a intimação do acusado e das testemunhas, devendo os oficiais de justiça solicitarem a estes a apresentação de endereço de e-mail ou contato de WhatsApp para que possam participar da audiência por videoconferência. Caso não possuam acesso à internet, serão cientificados para comparecer ao Ministério Público ou ao Fórum desta comarca no dia e hora designados. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/01/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DO NASCIMENTO em 23/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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