Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800350-70.2023.8.14.0005 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800350-70.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: E. S. D. J., residente na rua Monte Sião, nº 1015, Brasília, Altamira/PA. Contato: (93) 99156-7613. Requerido: Marcos da Silva Souza, residente na rua Monte Sião, nº 1015, Brasília, Altamira/PA. Contato: (93) 99181-6951. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0800350-70.2023.8.14.0005 Trata-se de representação de Medidas Protetivas de Urgência em favor de E. S. D. J., suposta vítima de violência doméstica, no que dispõe a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), tendo como requerido Marcos da Silva Souza. O Juízo plantonista, considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, deferiu as medidas protetivas em favor da vítima, conforme decisão de ID nº 85240626. Intimada, a vítima informou não desejar a manutenção das medidas protetivas (ID nº 86248874) É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora concedidas em sede liminar, as medidas protetivas não podem viger ad eternum, sob pena de violação de direitos assegurados constitucionalmente ao suposto agressor, tais como o direito de ir e vir, direito à partilha de bens etc. Verifico que após concedidas as medidas protetivas, a vítima pleiteou a revogação destas (ID nº 86248874). Em razão disso, revogo as medidas protetivas por entender que a vítima não mais necessita das mesmas e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em caso de nova violência contra a vítima, será objeto de novo procedimento, sem prejuízo de eventual decreto de prisão preventiva do suposto agressor. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, revogo as medidas protetivas por entender que a vítima não mais necessita das mesmas e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Intimem-se a requerente e o requerido. Caso as partes não sejam localizadas, determino suas intimações por edital com o prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, serve a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto

07/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 08/03/2023.

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