Procedimento Comum Cível 0840521-30.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0840521-30.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840521-30.2018.8.14.0301. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO SA RÉU: REU: BANCO DO ESTADO DO PARA S A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO SÁ em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Alega a autora ser funcionária pública com empréstimo realizado junto a requerida. Informa que tendo retornado de licença para tratamento de saúde, estava com seus vencimentos suspensos desde junho de 2013 que, após pedir retorno às suas funções, ficou com sua conta inativa. Acontece que a partir do mês de maio de 2018 a voltou a ingressar na folha de pagamento e não pode receber seus proventos, justamente porque sua conta estava inativa, que no dia 24 de maio de 2018 dirigiu-se ao banco requerido para reativar sua conta e foi surpreendida com a afirmação de que seus proventos ficariam totalmente retidos e sua conta bloqueada por conta de uma dívida, de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos de um saldo devedor de cédula bancária do ano de 2010, cuja parcela do empréstimo foi vencido em janeiro de 2013. Argui prescrição, dentre outros, pleiteia desbloqueio dos seus salários, declaração de inexistência do débito pela prescrição, danos morais e outros. Juntou documentos. Tutela concedida em ID. 6703952. Contestação em ID. 7512333, alegando que a autora pactuou de livre e espontânea vontade o empréstimo na modalidade BANPARACARD; que entre os anos 2013 e 2018 o banco não se manteve silente e não foi omisso nas cobranças, visto que o banco enviou ao domicílio da cliente cartas de notificação datadas em 26/08/2013, 28/03/2014 e 31/07/2014, que tais cartas informavam o atraso de pagamento e solicitavam o comparecimento da mesma na agência do Banco em São Brás para regularização de sua situação, pugna pela total improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica em ID. 15841571. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da Prescrição. Primeiramente, afasto a arguição de prescrição da autora porque a requerida comprovou que, de fato, tendo ficado inadimplente e havendo previsão contratual com expressa autorização dela para que as parcelas vencidas sejam debitadas na sua conta corrente, mais as notificações enviadas a autora, fornecem ao requerido o direito estipulado em contrato para efetuar tal cobrança, não havendo qualquer ilícito nesta prática, mantendo suspenso o prazo prescricional da dívida, até porque a mesma estava sendo debitada e atualizada. Assim, não há que se falar em prescrição e, por consequência, julgo neste ponto improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito. Da relação de consumo O caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática e informacional) frente aos réus., pois o demandante é consumidor do produto empréstimo bancário (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. O enquadramento do autor como consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois relações de consumo. O produto da empresa de banco é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo, portanto, fornecedora; e consumidor o mutuário ou creditado. Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Da Inversão do Ônus da Prova Configurada a relação de consumo há de se reconhecer em face do desequilíbrio técnico a referida inversão. Importante salientar que o consumidor apresentou a prova inequívoca com os documentos juntados nos autos que efetuou o pagamento do boleto contestado. Assim, a prova da má-fé ficou caracterizada e o consumidor acabou fazendo prova do que deveria ser do fornecedor. Sabe-se que conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova ao direito consumerista, diante da hipossuficiência da parte consumidora. Em razão disso, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova é a medida que se impõe ao caso. Do Mérito Consoante análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que o requerente contraiu empréstimos na modalidade consignada e na modalidade BANPARACARD, conforme contrato acostado em ID. 7510501, fazendo prova de que a autora aderiu espontaneamente ao contrato de adesão, se responsabilizando pelas cláusulas ali contratadas, em respeito ao princípio da Pacta Sunt Servanda. Objetiva a requerente a inexistência do débito bem como os descontos efetuados em sua folha de pagamento sobre empréstimos realizados na modalidade BANPARACARD. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Muito embora não haja pedido para limitação dos descontos, importante esclarecer que o caso se amolda ao tema do Superendividamento, uma vez que, por conta do empréstimo contraído, não conseguindo honrar com seus compromissos, a autos tem limitações substanciais em seu salário prejudicando sua própria subsistência. É o caso de analisar se está sendo respeitada a limitação legal informada na Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021. 30 Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021. A questão não é nova nos Tribunais. Trata-se do chamado Superendividamento, sendo pacífico nesses casos o entendimento da jurisprudência no sentido de limitar os descontos a 30% dos ganhos do trabalhador. Nestes termos colaciono jurisprudência deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITE FIXADO EM 30% - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. Assiste razão ao ora agravante, posto que em relação à condição de hipossuficiência do mesmo, o caráter alimentar de sua remuneração, bem como a não juntada do contrato de financiamento (que poderia fazer prova do alegado pelo ora agravado), restou o entendimento de que deve ser firmado os descontos para consignação conforme o Decreto nº 6386/08: no percentual de 30% sobre o salário do servidor militar. Destarte, há necessidade de ser observado o limite de 30%, contudo, o ora agravante possui outros empréstimos com outros Bancos que perfazem 14.82% de sua renda, assim, para o caso em apreço deverá ser considerado o percentual de 15,18% para desconto em folha de pagamento. (TJ-PA - AI: 201330086005 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 08/11/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 12/11/2013) Por sua vez, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou em 26.02.2018 a Súmula 603, dispondo que: “É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm considerado que os contratos de empréstimo firmados com desconto em folha mostram-se válidos e legítimos, já que, em regra, buscam atender a um interesse comum das partes contratantes. Entretanto, tal direito não pode ser exercido de forma ilimitada. O prestígio ao princípio da Pacta Sunt Servanda não pode ser arguido de forma indiscriminada como uma entidade teórica absoluta, afinal não tem o condão de limitar a subsistência do contratante, sob pena de lhe ser atingido na dignidade humana. Entendo que os rendimentos do consumidor não podem ser substancialmente retidos, para pagamento de débitos. É importante inferir que este magistrado se orienta no sentido de firmar seu convencimento sob a perspectiva de que os descontos devem ser limitados a 30% dos ganhos líquidos, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que o consumidor necessita do mínimo para sobreviver, é o que se denomina doutrinariamente de Teoria do Mínimo Existencial. Os Direitos Humanos prevalecem sobre as relações privadas de cunho econômico, afinal, devem sempre prevalecer em respeito ao próprio texto constitucional que lhe assegura. Importante salientar, contudo que não é exigível que a instituição financeira arque com as consequências do mau uso, pelo contratante, do empréstimo concedido. No entanto, cabe a ela a ponderação dos riscos inerentes aos contratos que celebra, bem analisando a capacidade de endividamento do cliente. Se observa que o mesmo já está com seus vencimentos comprometidos, por que conhecer novo empréstimo? Cabe sim às Instituições Financeiras igualmente informarem seus clientes acerca da impossibilidade do empréstimo sob pena de sempre se recorrer ao judiciário, posto saber que o mesmo não conseguirá honrar com seus compromissos afetando seu mínimo existencial. Sendo assim, é mais do que razoável que os descontos de parcelas de empréstimo não ultrapassem 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido dos rendimentos, já que, desta forma, estará preservada a livre vontade das partes e também a parcela alimentar do salário. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SERVIDOR FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERDA SALARIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. LIMITAÇÃO A 30% DA RENDA BRUTA. 1. Os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos relativos a empréstimos consignados devem ser limitados ao percentual de 30% do seu rendimento bruto, abatidos os descontos compulsórios (Lei 8.112/90 45 e Decreto 3.297/1999 11). 2. Havendo redução da remuneração em razão da alteração da função comissionada antes recebida pelo servidor, é necessária a readequação do valor das parcelas do empréstimo consignado a fim de obedecer ao limite legal da margem consignável. 3. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07181936820198070007 DF 0718193-68.2019.8.07.0007, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 05/11/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É cediço que o devedor não pode se escusar de suas obrigações alegando mero descontrole financeiro, mas igualmente também não podem ser executados em seus exatos termos os contratos que importem em uma onerosidade excessiva ao consumidor, colocando-o em estado de insolvência. Repiso, cabe à Instituição Financeira, com seu corpo técnico e burocrático, orientar seus clientes quanto aos seus limites financeiros. Não deve perseguir somente o lucro. Destarte, mostra-se cabível a limitação de descontos pleiteada, porque, mesmo que os descontos tenham sido objeto de livre estipulação pelos contratantes conforme contrato acostados aos autos, não podem as Instituições Financeiras descontar a quase integralidade do salário do contratante por se tratar de verba necessária à sua sobrevivência e de sua família. Posto ter ficado nítido e indelével que está tendo e muito o comprometimento dos seus vencimentos, conforme se analisa das folhas de pagamentos apresentadas. Como já se aventou alhures, tal conduta importa em flagrante afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pelo art. 1º, III da Constituição Federal, além do mais a autora teve uma limitação substancial em seu salário de modo que impede sua subsistência, é o que se observa nos contracheques apresentados pela autora, que nitidamente há retenção quase integral de seus vencimentos. Assim, há de se reconhecer o Superendividamento e determinar que a requerida proceda com a revisão do desconto, de modo que retenha tão somente até 30% do valor do salário da requerente. No que concerne aos danos morais, entretanto, me digno a negá-los, por não estar presente os requisitos ensejadores que levem este magistrado a entender que a autora sofreu um abalo extrapatrimonial que a levou a eventual deterioração de sua psique ou que tenha desenvolvido algum prejuízo em sua saúde mental. Não sendo o fato uma questão de dano moral in re ipsa, cabia a autora ao menos trazer um lastro probatório que atestasse o dano subjetivo pleiteado. Do Dispositivo De todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que os réu readapte o valor da prestação do contrato de empréstimo, de modo que os mesmos fiquem limitados a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, expedindo-se ofício ao órgão pagador competente, para que limite o valor dos descontos, na forma da decisão aqui ora proferida. Por fim, determino a retirada do nome da autora de cadastros negativos mantidos pelos órgãos de serviço de proteção ao crédito (SERASA) e/ou se abstenha de realizar qualquer medida constritiva com relação ao nome da mesma em outras instituições congêneres, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser analisada quando do Cumprimento de Sentença, se for o caso. Fica excluído eventuais encargos moratórios ilegalmente impostos durante o período contratual, devendo ser readaptados às condições do autor nos termos deste decisum e em respeito à 1% ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica. Indefiro o pedido de danos morais nos termos do fundamentado. Ainda, como o autor sucumbiu em parte mínima do pedido e em sendo beneficiário da justiça gratuita, tenho como afastada a exigibilidade sucumbencial, assim, condeno o réu, por fim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 18 de agosto de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

21/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO SA em 10/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 02/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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