Procedimento Comum Cível 0800383-25.2023.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800383-25.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA - PA23503, ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA25814 REQUERIDO: BANPARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE, identificado na inicial, propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ, também qualificado, com fundamento nas disposições legais. A parte requerente alega que é servidor público, exercendo a profissão de policial militar, o qual obtém renda bruta de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Declara que, no dia 27/09/2022, passou a receber ligações que eram supostamente de uma agência bancária da parte requerida, oportunidade em que foi instruído a passar seus dados para efetuar uma atualização em seu BPtoken, pelo que repassou suas informações e dados bancários à suposta funcionária do banco em questão. Relata que, após o ocorrido, começaram ocorrer descontos de valores em sua remuneração, ocasião em que descobriu que haviam feito três empréstimos em seu nome, sendo: a) um no valor de R$ 20.696,11 (vinte mil, seiscentos e noventa e seis reais e onze centavos), a ser pago em 47 parcelas no valor de R$ 1.311,19 (um mil, trezentos e onze reais e dezenove centavos), com início do desconto em 11/2022 e término em 09/2026; b) um no valor de R$ 1.247,04 (um mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos); c) um no valor de R$ 5.267,76 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), liberado através da Sazonal, no qual houve acréscimo de juros, perfazendo o total de R$ 5.716,55 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi transferido imediatamente via pix para uma conta que desconhece e que houve, ainda, a retirada do valor de R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais) da sua conta bancária através de um pagamento de boleto de cobrança. Por fim, informar que até o mês de fevereiro de 2023, foi descontado de sua conta bancária, em razão dos supostos empréstimos, o valor total de R$ 12.119,78 (doze mil, cento e dezenove reais e setenta e oito reais). Diante de tais fatos, ingressou com a presente demanda e requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimos fraudulentos. Juntou procuração e outros documentos. É o relatório, decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800383-25.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. No caso em comento, verifico que estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, após examinar, na situação vertente, os argumentos apresentados na peça inicial e os documentos que a acompanham, entendo que restaram satisfeitos os pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar. No que tange à probabilidade do direito, esta foi devidamente comprovada pelos documentos anexados relacionados aos descontos supostamente indevidos e que vem sendo efetuados na remuneração do autor. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre do constante abalo à honra do requerente, tendo em vista que os descontos mensais estão sendo efetuados diretamente na conta bancária do autor e o valor oneroso de cada parcela pode comprometer a subsistência do autor e de sua família. Ante o exposto, e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e até ulterior deliberação proceda a SUSPENSÃO dos contratos de empréstimo sendo: a) um no valor de R$ 20.696,11 (vinte mil, seiscentos e noventa e seis reais e onze centavos), a ser pago em 47 parcelas no valor de R$ 1.311,19 (um mil, trezentos e onze reais e dezenove centavos), com início do desconto em 11/2022 e término em 09/2026; b) um no valor de R$ 1.247,04 (um mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos); c) um no valor de R$ 5.267,76 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), liberado através da Sazonal, no qual houve acréscimo de juros, perfazendo o total de R$ 5.716,55 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). Em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida, aplico multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na situação em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26/04/2023, às 11:00 horas, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Segue em anexo o link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTgwOTMyOTQtYWRmNi00MzZkLTg1YjAtNzFiYWUzNmIwY2Yy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Cientifiquem-se as partes e advogados que quando da audiência virtual todos deverão estar com documento de identificação civil legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. INTIME-SE/CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Advirtam-se as partes de que existindo dificuldade de acesso ao sistema, deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P. R. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 06 de março de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANPARA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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