Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801462-71.2023.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801462-71.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 22:00

Decorrido prazo de JOEL VITOR DOS SANTOS RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de ALINE MARIA DE CASTRO FELIX em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 15:13

Publicado Sentença em 08/03/2023.

09/03/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 05:32

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 12:14

Baixa Definitiva

07/03/2023, 12:12

Juntada de Certidão

07/03/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801462-71.2023.8.14.0006 SENTENÇA Tratam os autos de medidas protetivas requeridas em razão da suposta prática de violência doméstica. A requerente declarou não possuir mais interesse nas medidas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. As medidas protetivas de urgência visam assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo Juiz está vinculada à vontade da vítima. Considerando que as medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006 buscam proteger a integridade física e psicológica da mulher, contudo, na hipótese em apreço, a própria vítima declarou não ter mais interesse na decretação das mesmas, resta evidenciada a falta de interesse processual. Destarte, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por desistência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por derradeiro, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CASO JÁ DECRETADAS. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certifique-se e arquive-se, procedendo à baixa no sistema. Ananindeua/PA, 6 de março de 2023. EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:35

Extinto o processo por desistência

06/03/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 09:52

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 09:52

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 13:35

Decisão

•08/02/2023, 10:43

—

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOEL VITOR DOS SANTOS RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARIA DE CASTRO FELIX em 13/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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