Petição Cível 0803587-75.2022.8.14.0061 - TJPA

Petição Cível 0803587-75.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZ SIQUEIRA NETO Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO Requerido(a): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: CAROLINA DE ROSSO AFONSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0803587-75.2022.8.14.0061 Vistos. Trata-se de embargos à execução; O impugnante se insurge afirmando haver excesso nos cálculos apresentados pela impugnada. As matérias passíveis de serem suscitadas por meio de impugnação são, unicamente, as previstas no artigo 52, IV, da Lei nª 9.099/95, quais sejam: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. O impugnante se insurge alegando que não existem valores pecuniários a serem pagos, uma vez que a condenação fora cumprida em sua integralidade, e nos moldes estipulados em sentença. De modo a sanear a fase de execução do processo, passo a narrar os seguintes fatos. Ocorre que, em sentença proferida no dia 04/05/2018, o presente foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo, condenando a requerida em danos morais no importe de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), e danos materiais com repetição do indébito no valor total de R$ 3.645,24 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizados até o efetivo cumprimento de sentença (11/09/2022), a ser liquidado por simples cálculo aritmético. Não assiste razão o impugnante quanto a inexistência de valor pecuniário a ser pago. O valor supostamente em excesso, encontra-se depositado para garantia do juízo no importe de R$ 4.753,50 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais, e cinquenta centavos), referentes aos 20% dos honorários sucumbenciais. Conforme extrai-se dos demonstrativos de cálculos apresentados, a data inicial em que o impugnante começou a contar a incidência de juros, se deu em 15/04/2020, de forma errônea, tendo em vista que esta não fora a data em que a sentença foi prolatada (04/05/2018), sendo este período o correto para fins de cálculo, findando-se até o cumprimento de sentença. O processo fora remetido ao 2º grau, no entanto, por falta de recolhimento integral de preparo, o recurso inominado não fora reconhecido, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado (ID. Nª 76066604), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, onde o embargado apresentou os cálculos nos moldes estipulados em sentença e acórdão. Observo que o demonstrativo apresentado pelo impugnante não atende o dispositivo da sentença, uma vez que não utiliza os períodos estipulados naquela. Portanto, não prospera o alegado excesso, não assiste razão ao impugnante, já que os cálculos apresentados pelo autor se encontram nos moldes da sentença (ID nª 76066493), e acórdão (ID nª 76066521). Posto isso, a impugnação deve ser julgada improcedente, nos termos da fundamentação, não prosperando alegação de excesso de cálculo. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, para manter o valor da execução tal como calculado pela parte autora, determinando, desde já, o prosseguimento da ação de execução, com expedição de alvará judicial para que a impugnada levante os valores que ainda se encontram bloqueados. Com o alvará confeccionado, intime-se a parte exequente para que tome ciência e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924, II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. Sem custas nem honorários. Proceda-se à Secretaria as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito.

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ SIQUEIRA NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SIQUEIRA NETO em 29/04/2025 23:59.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SIQUEIRA NETO em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

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