Cumprimento de sentença 0003591-85.2014.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0003591-85.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REGINA DA SILVA GONDIM Nome: REGINA DA SILVA GONDIM Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A Nome: BANCO PANAMERICANO S/A Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003591-85.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM: PARA RETIFICAR A CLASSE PROCESSUAL JUNTO AO PJE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISTO QUE JÁ TRANSITADO EM JULGADO, A FIM DE EQUALIZAR CORRETAMENTE A META 2 DO CNJ. 1. No escopo de preservar o contraditório e evitar nulidades processuais, face a juntada de documento novos pelo réus, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das petições e documentos acostados aos Id's N. 91286873, 91746085 e 101183548, nos quais o banco apresentou Relatório de Cálculo Financeiro, com a readequação do contrato vergastado, sob pena de que a inércia da autora importe em anuência tácita aos cálculos e em homologação pelo Juízo. 2. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21101809580200000000035893087 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101809580500000000035893089 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101809580800000000035893092 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101809580900000000035893096 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101809581200000000035893099 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810265700000000035899347 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810265800000000035899348 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101810270000000000035899349 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21101810270100000000035899350 DOC 02 DECISAO.pdf Documento de Migração 21101810270200000000035899351 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810270300000000035899352 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810270400000000035899353 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101810270500000000035899355 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101810270600000000035899356 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810270700000000035899357 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810270800000000035899358 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21101810270800000000035899359 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810270900000000035899360 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810270900000000035899361 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21101810271100000000035899363 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21101810271200000000035899364 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810271200000000035899366 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810271300000000035899368 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21101810271300000000035899370 DOC 03 CONTESTACAO-REPLICA A CONTESTACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21101810271400000000035899371 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810271400000000035899376 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810271500000000035899377 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101810271500000000035899378 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101810271600000000035899379 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810271600000000035899380 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810271600000000035899381 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810271700000000035899383 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810271700000000035899384 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101810271700000000035899385 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21101810271800000000035899386 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21101810271800000000035899387 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21101810271900000000035899388 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 21101810271900000000035899390 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 21101810271900000000035899391 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 21101810272000000000035899392 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0014.pdf Documento de Migração 21101810272000000000035899393 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0015.pdf Documento de Migração 21101810272100000000035899394 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0016.pdf Documento de Migração 21101810272100000000035899396 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0017.pdf Documento de Migração 21101810272200000000035899397 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0018.pdf Documento de Migração 21101810272200000000035899398 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0019.pdf Documento de Migração 21101810272300000000035899399 DOC 04 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0020.pdf Documento de Migração 21101810272300000000035899400 DOC 05 TERMO DE AUDIENCIA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810272300000000035899403 DOC 05 TERMO DE AUDIENCIA_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810272400000000035899411 DOC 05 TERMO DE AUDIENCIA_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810272400000000035899412 DOC 05 TERMO DE AUDIENCIA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101810272400000000035899413 DOC 06 SENTENCA.pdf Documento de Migração 21101810272400000000035899414 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101810272500000000035899415 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101810272500000000035899416 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101810272600000000035899418 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101810272600000000035899426 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101810272700000000035899427 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21101810272700000000035899428 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101810272800000000035899529 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21101810272800000000035899530 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21101810272900000000035899540 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21101810272900000000035899541 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21101810273000000000035899542 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21101810273000000000035899543 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 21101810273000000000035899544 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 21101810273100000000035899545 DOC 07 RAZOES E CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 21101810273100000000035899546 DOC 08 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21101810273100000000035899547 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011213375243400000044603520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011213375243400000044603520 Certidão Certidão 22091412085325300000073614604 Decisão Decisão 23030615231000000000085260915 Decisão Decisão 23030615420900000000085260916 Baixa definitiva Baixa definitiva 23033008274000000000085260917 Petição Petição 23041917312968400000086490283 MANIFESTAO046849425 Petição 23041917312984700000086490287 PLANILHADEDEBITO046849424 Documento de Comprovação 23041917313018000000086490288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042613504994800000086846561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042613504994800000086846561 Petição Petição 23042710452213700000086902826 MANIFESTAO046850627 Petição 23042710452229200000086905737 PLANILHADEDEBITO046850626 Documento de Comprovação 23042710452268300000086905738 Petição Petição 23092219210589300000095355226 PETIO046850629 Petição 23092219210604700000095362733 Certidão Certidão 23121812162038200000099955962

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINA DA SILVA GONDIM APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MONOCRATICAMENTE. É facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que julgar inúteis ou protelatórias, tendo o Magistrado o poder-dever de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. A tarifa de cadastro também é considerada legal, desde que cobrada no início da contratação, levando-se em consideração, ainda, que o contrato firmado é de 07/10/2011. Precedentes do STJ. 3. É permitida cobrança em periodicidade mensal de juros capitalizados, desde que esteja expresso em contrato, e que a taxa anual ultrapasse o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal, o que é perfeitamente observado no presente contrato de financiamento. Precedentes do STJ. 4. Em relação aos juros remuneratórios, o parâmetro utilizado é a taxa média de mercado autorizada pelo Banco Central à época da assinatura do contrato, que, segundo o próprio site do BACEN, verifico não se apresentar discrepante das praticadas por outras instituições bancárias, como no caso em tela. Precedentes do STJ. 5. A comissão de permanência, quando contratada, não deverá ser extirpada do contrato, ante a circunstância de que não se trata de cláusula potestativa e infringente ao código de defesa do consumidor (art. 51), eis que não sujeita uma das partes ao arbítrio da outra; todavia, não poderá ser cumulada com correção monetária e os demais encargos de mora e remuneratórios, conforme explicitam os enunciados das súmulas de nº. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 6.A cobrança de IOF é considerada legal, conforme decisão em sede de repetitivo, nos REsp 1251331 e REsp 1255573. 7. Provimento parcial do recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 932 do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): AGRAVANTE: CLÁUDIO LOPES DE SOUZA AGRAVANTE: LEONOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: MARCELO FONSECA BOAVENTURA E OUTRO (S) AGRAVADO: LUCIANE REIS DE SOUZA ADVOGADO: MICHEL GARCIA COSTA INTERES.: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB/SP ADVOGADO: TERESA GUIMARÃES TENCA E OUTRO (S) INTERES.: RICARDO EUGÊNIO COLLINA DA SILVEIRA ADVOGADO: JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA DECISÃO (...) A irresignação não merece prosperar. Registre-se, de início, quanto à questão do art. 330 do CPC, que o Tribunal de origem analisou a possibilidade de julgamento antecipado da lide e dispensa de perícia, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, conforme infere-se do seguinte excerto: "(...) Quanto à alegação de cerceamento de defesa, incorreta a avaliação dos apelantes. Insurgem-se contra o julgamento da lide sem maior dialética processual, o que teria limitado seu direito de produzir outras provas, que teriam sido requeridas em suas manifestações. O cerceamento de defesa se caracteriza quando é tolhido das partes o direito à produção de provas, o que certamente não ocorreu na hipótese em tela. Insubsistente a alegação dos apelantes de que, diante do pedido de provas, deveria o Magistrado a quo produzi-las, porquanto não é imprescindível sua realização. A ordem normativa pátria adota o sistema do livre convencimento motivado, no qual o órgão jurisdicional é o destinatário final das provas produzidas. Por tal sistemática, fica a cargo do magistrado decidir pela necessidade de se realizarem atos durante a fase instrutória e a pertinência da prova oral, pois, se as provas presentes nos autos forem suficientes para embasar sua persuasão, a produção de outras implica na prática de atos inúteis e meramente protelatórios. (...).” (STJ - AREsp: 628162 SP 2014/0303119-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/06/2015). Desta feita, perfeitamente cabível a aplicação do art. 335, I, do CPC/2015, podendo o juiz proferir o julgamento antecipado da lide, razão pela qual, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida. Avançando no mérito, esclareço, inicialmente, que o questionamento relativo à suposta ilegalidade da Tarifa de Avaliação do bem e Tarifa de Registro de Contrato não foram ventiladas na exordial; e, por isso mesmo, sequer foram objeto de análise da sentença ora recorrida, configurando, portanto, verdadeira inovação recursal e, uma vez que não se tratam de matéria de ordem pública, sua análise é vedada neste momento processual, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Em conformidade com o entendimento do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1784902/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Por tais motivos, não conheço das mencionadas teses. No que concerne à Tarifa de Cadastro, que consiste na realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1251331 e REsp 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do CPC/73, considerou a sua legalidade, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Sedimentando a matéria, foi editada pelo egrégio STJ, a Súmula n. 567, segundo a qual: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 07/10/2011, após a data da entrada em vigor da Resolução 3.518/2007 do CMN. Sendo assim, não há falar em abusividade da tarifa de cadastro pactuada, prevista em valor razoável e cobrada no início da relação consumerista. Vislumbro que, em face dos juros capitalizados, este só é possível quando previsto em contrato, como in casu. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapasse o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal, o que é perfeitamente observado no contrato de financiamento acostado aos autos. Colaciono, assim, os julgados em sede de repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Em face dos juros remuneratórios, extrai-se do posicionamento do STJ, no Resp. nº 1061530, integrado posteriormente, no que não apreciado, pelo Resp nº 1112879, também julgado sob o rito do Recurso Repetitivo, mister a análise do contrato, senão vejamos trecho do segundo julgamento: “No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, de minha relatoria, 2º Seção, DJe de 10/03/2009, adotaram-se as seguintes orientações quanto aos juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” Com efeito, o parâmetro utilizado é a taxa média de mercado autorizada pelo Banco Central à época da assinatura do contrato (07/10/2011), que, segundo as informações do próprio site do BACEN e do instrumento contratual; verifico que não se apresenta discrepante das praticadas por outras instituições bancárias, tendo em vista que a taxa média mensal era de 2,47%. Em relação à Comissão de Permanência prevista contratualmente, tem-se firmado o entendimento no âmbito desta Corte e de outros tribunais, inclusive no STJ, no sentido de que a comissão de permanência não deverá ser extirpada do contrato, ante a circunstância de que não se trata de cláusula potestativa e infringente ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51), eis que não sujeita uma das partes ao arbítrio da outra. Todavia, a comissão de permanência prevista contratualmente não poderá ser cumulada com correção monetária e os demais encargos de mora e remuneratórios, conforme explicitam os Enunciados das Súmulas de nº. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.058.114/RS, o montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior aos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença, quais sejam: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. E mais, cumpre salientar que a cobrança da comissão de permanência, na hipótese de inadimplência, prevalece quando não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa. Desse modo, tais encargos devem ser afastados, mantendo-se, em princípio, somente a comissão de permanência. Nesse sentido, cito os julgados abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.384.384/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa" (AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.951.828/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No presente caso, conforme se verifica dos termos do contrato acima citado, há pactuação da comissão de permanência cumulada com multa moratória, a qual deve ser afastada, permanecendo apenas a comissão como encargo moratório. Desta feita, a abusividade da incidência da comissão de permanência deve ser afastada para que continue a viger, todavia, sem os encargos moratórios previstos contratualmente. Ademais, em relação ao IOF, anoto que é um imposto Federal, instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, possuindo como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação (art. 3º) e como base de cálculo, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas (art. 7º, I, b). Ainda, de acordo com o art. 4º do Decreto 6.306/07, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, sendo as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas que concederem crédito os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional. Assim, desde que os contratantes convencionem o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio financiamento acessório ao mútuo principal, o consumidor sujeita-se aos encargos contratuais, como in casu. Por outro lado, não houve cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê, conforme o respetivo instrumento contratual. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003591-85.2014.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por REGINA DA SILVA GONDIM em face da r. sentença (Id. 12014421) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida em desfavor de BANCO PANAMERICANO, julgou improcedente a demanda. Em suas razões (Id. 12014422), aduziu a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito, por entender ser imprescindível a realização de prova pericial e documental para delimitar a existência ou não da cobrança de encargos abusivos na relação contratual. No mérito recursal, alegou que a cobrança de juros capitalizados pela periodicidade mensal, de juros remuneratórios, da Tarifa de Emissão de Carnê, da Tarifa de Cadastro, do IOF, da Comissão de Permanência, Tarifa de Serviços de Terceiros, da Tarifa de Avaliação do bem e de Registro do Contrato são abusivas; e, que deveriam ser afastadas, não havendo que se caracterizar mora diante da ilegalidade das cláusulas contratuais. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas, sob o Id. 12014424, em que o apelado refutou os argumentos do recurso e pugnou pelo seu desprovimento. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Destaco caber ao Relator, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional, (artigo 5º, XXXXVIII, da Constituição Federal), proceder ao julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. In casu, havendo jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, passível de análise monocrática o presente feito, conforme dispõe o RITJE/PA. Estando a autora dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita na origem; estende-se a todos os atos do processo em todas as instâncias; bem como, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, adianto que conheço do recurso, em parte, e passo à sua análise. Em preliminar, a apelante alegou cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de provas. Após acurada análise dos autos, verifico que retratam sobre matéria de direito que dispensam produção de provas, eis que a apelante as requereu a fim de se constatar a abusividade de cláusula contratual. Nesse sentido, aplico o disposto no art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC/2015, o qual dispõe que é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as que julgar inúteis ou protelatórias. Assim, o juízo, destinatário das provas produzidas, tem o poder-dever de dispensá-las quando entender que não contribuem para a solução do caso. Desse modo, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, mas, apenas, aquelas que julgar pertinentes. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 628.162 - SP (2014/0303119-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ante o exposto, a teor do art. 932, do CPC/2015, conheço do recurso de Apelação Cível e lhe dou parcial provimento, a fim de consignar a impossibilidade de cobrança cumulada, durante o período de anormalidade, comissão de permanência com demais encargos previstos para o mesmo período, mantendo-se os demais termos da sentença. Em caso de excedente, devem ser restituídos de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação válida de 1% ao mês. Belém (PA), 06 de março de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

07/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINA DA SILVA GONDIM em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S/A em 21/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

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