Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800252-75.2021.8.14.0031 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800252-75.2021.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 13:29

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 13:29

Determinado o cancelamento da distribuição

04/04/2023, 11:33

Conclusos para decisão

27/03/2023, 13:52

Decorrido prazo de JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 10:24

Decorrido prazo de LEOMARA BARROS RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 18:16

Publicado Intimação em 08/03/2023.

09/03/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 07:36

Publicado Intimação em 08/03/2023.

09/03/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o ‘‘o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’’ (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que ‘‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei’’ (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) querelante(s) recolha(m) as custas processuais ou traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Publique-se. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o ‘‘o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’’ (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que ‘‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei’’ (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) querelante(s) recolha(m) as custas processuais ou traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Publique-se. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o ‘‘o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’’ (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que ‘‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei’’ (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) querelante(s) recolha(m) as custas processuais ou traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Publique-se. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:28

Documentos

Decisão

•04/04/2023, 11:33

Despacho

•07/03/2022, 23:38

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEOMARA BARROS RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Outros documentos.

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