Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800438-55.2022.8.14.0034 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800438-55.2022.8.14.0034 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EMANOELA SANTOS FREITAS TEIXEIRA em 03/05/2023 23:59.

17/07/2023, 04:29

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 11:28

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 21/04/2023

28/04/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, sn, casa, Centro, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800438-55.2022.8.14.0034 AÇÃO: [Retificação de Nome ] REPRESENTANTE: EMANOELA SANTOS FREITAS TEIXEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por A. J. S. F. T, menor devidamente representado por sua genitora Emanoela Santos Freitas Teixeira em que o(s) interessado(s) pleiteia(m) a retificação de seu(s) respectivo(s) registro(s) civil(s) de nascimento, sob o argumento de que o(s) mesmo(s) teria(m) sido lavrado(s) com erro(s). Juntou(aram) os documentos em ID 81392427 e anexos. Foi concedido os benefícios da justiça gratuita, diante do preenchimento dos requisitos legais dispostos no art. 98, CPC/15. Instado a se manifestar a RMP, ID 82921736, pugnou pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Constatado que não houve impugnação, assim como a desnecessidade de produção de outras provas além da documental já acostada aos autos, passo a prolatar decisão a seguir, consoante o disposto no artigo 109, § 2º, da Lei 6.015/73. De fato, as argumentações e considerações do(a)(s) requerente(s) são procedentes. Assim sendo, julgo procedente os pedidos da inicial, e determino que seja feita a retificação necessária no Registro de Nascimento de ANTONIO JAIME SANTOS FREITAS TEIXEIRA, tal qual o pleiteado na inicial, de forma que seja retirado o sobrenome Santos e passe a constar ANTONIO JAIME FREITAS TEIXEIRA por conseguinte extingo o feito, nos termos do art. 487, I, CPC Transitada em julgada esta, oficie-se ao cartório extrajudicial para fazer a(s) devida(s) restauração(ões) e retificação(ões), com expedição de novo registro de nascimento do(a) requerente. Encaminhando ao cartório a petição inicial e seus anexos. Sem custas, porque amparado pela gratuidade. Providencie-se os ofícios necessários para o cumprimento dessa decisão, inclusive se preciso for Carta Precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. P.R.I.C. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Nova Timboteua, 06 de março de 2023. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Titular da Comarca de Nova Timboteua

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 22:11

Julgado procedente o pedido

06/03/2023, 13:52

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 13:59

Juntada de Petição de parecer

02/12/2022, 11:10

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 22:11

Sentença

•06/03/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, sn, casa, Centro, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800438-55.2022.8.14.0034 AÇÃO: [Retificação de Nome ] REPRESENTANTE: EMANOELA SANTOS FREITAS TEIXEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por A. J. S. F. T, menor devidamente representado por sua genitora Emanoela Santos Freitas Teixeira em que o(s) interessado(s) pleiteia(m) a retificação de seu(s) respectivo(s) registro(s) civil(s) de nascimento, sob o argumento de que o(s) mesmo(s) teria(m) sido lavrado(s) com erro(s). Juntou(aram) os documentos em ID 81392427 e anexos. Foi concedido os benefícios da justiça gratuita, diante do preenchimento dos requisitos legais dispostos no art. 98, CPC/15. Instado a se manifestar a RMP, ID 82921736, pugnou pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Constatado que não houve impugnação, assim como a desnecessidade de produção de outras provas além da documental já acostada aos autos, passo a prolatar decisão a seguir, consoante o disposto no artigo 109, § 2º, da Lei 6.015/73. De fato, as argumentações e considerações do(a)(s) requerente(s) são procedentes. Assim sendo, julgo procedente os pedidos da inicial, e determino que seja feita a retificação necessária no Registro de Nascimento de ANTONIO JAIME SANTOS FREITAS TEIXEIRA, tal qual o pleiteado na inicial, de forma que seja retirado o sobrenome Santos e passe a constar ANTONIO JAIME FREITAS TEIXEIRA por conseguinte extingo o feito, nos termos do art. 487, I, CPC Transitada em julgada esta, oficie-se ao cartório extrajudicial para fazer a(s) devida(s) restauração(ões) e retificação(ões), com expedição de novo registro de nascimento do(a) requerente. Encaminhando ao cartório a petição inicial e seus anexos. Sem custas, porque amparado pela gratuidade. Providencie-se os ofícios necessários para o cumprimento dessa decisão, inclusive se preciso for Carta Precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. P.R.I.C. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Nova Timboteua, 06 de março de 2023. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Titular da Comarca de Nova Timboteua

07/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EMANOELA SANTOS FREITAS TEIXEIRA em 03/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 21/04/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

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