Cumprimento de sentença 0801011-40.2019.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801011-40.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA ADVOGADO: DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA RECORRIDO: REINALDO CARDOSO ADVOGADOS: ALINE AURELIO CURCIO EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de apresentação de reconvenção pela parte autora em face da reconvenção ajuizada pela parte demandada. 2. Vigora, em nosso sistema processual, o princípio da estabilidade objetiva da demanda, o qual veda a possibilidade de alteração dos pedidos formulados na petição inicial após a citação da parte adversa. 3. Permitir a reconvenção da reconvenção acarretaria indevido prolongamento à marcha do processo, ferindo de morte o princípio da celeridade e efetividade processual. 4. A teor do disposto no 343, do Código de Processo Civil, verifica-se que a legitimidade ativa para o oferecimento da reconvenção é restrita ao réu. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida. Observo que o Requerido apresentou fatos impeditivos do direito da parte autora. Juntando o contrato assinado, documentos pessoais da parte autora e comprovante de depósito. (art. 373 do CPC) Não vislumbro que o valor da causa tenha fugido da realidade dos autos, já que no feito, os danos morais requeridos são bem elevados. Portanto, mantenho os valores tendo-os como corretos. Observo que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos usando o processo para conseguir obter objetivo ilegal, qual seja, desconstituir empréstimo que realizou junto à instituição financeira para se desincumbir do pagamento, nos termos do art. 80, II e III do CPC, devendo ser considerada a má-fé. Assim, diante de todo o exposto julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC e no mesmo passo, condeno a parte autora a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa e arcar com honorários da parte contrária que arbitro em 10% também sobre o valor corrigido da causa e demais despesas processuais. Vencido o beneficiário, que nesse caso é a parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Revogo a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0801011-40.2019.8.14.0021 Nome: ALBERTO COSTA DA SILVA Endereço: ESTRADA VELHA DE MARACANÃ, KM 09, 40, ESTRADA VELHA DE MARACANÃ, VILA NOVA OLINDA, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA, BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES, VYCTOR ALBERTO DOS SANTOS TRINDADE Nome: BANCO CETELEM S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 17 ANDAR, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado(s) do reclamado: PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado por ALBERTO COSTA DA SILVA em face do BANCO CETELEM S.A. Observo que o BANCO CETELEM S.A. realizou empréstimo e o efetivou. Alega a parte autora que ao verificar o recebimento de seu benefício, constatou a existência de descontos indevidos na sua conta. Ao buscar maiores informações, verificou que os descontos foram realizados pelo Requerido, através de empréstimo consignado e descontado em várias parcelas. O Requerido alega que a parte autora solicitou um empréstimo e, portanto, as parcelas são devidas. Juntou documentos entre eles o contrato. A parte requerida apresentou contestação, sendo aberto prazo para manifestação da Autor. Instados à manifestação sobre diligências, as partes informaram não ter mais nada a requerer. Entendo que o feito está pronto para julgamento, aplicando-se o princípio da adstrição. Decido. Sobre o mérito, entendo que cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de cobranças por dívida por ela desconhecida. O Requerido apresentou contrato bancário que consta a aposição da assinatura da parte autora e seus documentos pessoais, demonstrando pleno conhecimento da avença. Não vislumbro que tenha havido fraude no presente contrato, já que todos parecem ser autênticos. Não há necessidade de realização de perícia grafotécnica, quando, à primeira vista, a assinatura da parte autora, coincide com aquela contida em seu documento de identidade. Além disso, ainda se verifica a comprovação da transferência da quantia emprestada em favor dele. Esse é o entendimento dominante no TJPA, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O Banco Apelado apresentou nos autos o contrato de empréstimo no qual consta a assinatura do Recorrente que, à primeira vista, coincide com aquela contida em seu documento de identidade. Além disso, a instituição financeira anexou o comprovante de transferência da quantia emprestada em favor do Apelante, no qual se constata que o valor foi disponibilizado na conta corrente de sua titularidade. Assim, foi comprovada a relação negocial havida entre as partes. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (12579178, 12579178, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2023-01-31, Publicado em 2023-02-07) Observo que inicialmente a causa de pedir era a inexistência do contrato. No entanto, apresentado os termos devidamente assinados o autor passou a questionar um possível vício de consentimento, o que é inapropriado para o momento, já que ultrapassadas todas as fases para manifestação do requerido, razão pela qual, é de se indeferir a modificação do pedido nesta oportunidade processual. Esse é o entendimento pátrio, vejamos o que diz o STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.216 - RS (2017/0193448-6) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Intime-se. Posteriormente, arquive-se. Igarapé-açu, 9 de maio de 2023 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito 16:12:05

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: ALBERTO COSTA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA, BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES Parte Requerida: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY Despacho: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Igarapé-açu, 6 de março de 2023. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito 21:47:51 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0801011-40.2019.8.14.0021 Parte

07/03/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO COSTA DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)