Execução Fiscal 0801081-32.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 56.249,09

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NADJA NAYRA COSTA SANTOS

OAB/MA 16653·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME

CNPJ

Reu

IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2023, 18:17

Juntada de Certidão

23/05/2023, 18:19

Apensado ao processo 0802659-59.2023.8.14.0039

15/05/2023, 13:36

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 13:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

15/05/2023, 09:39

Juntada de Certidão

15/05/2023, 09:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/04/2023, 08:38

Transitado em Julgado em 24/04/2023

24/04/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:39

Decorrido prazo de IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME em 30/03/2023 23:59.

08/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME em 30/03/2023 23:59.

07/04/2023, 03:42

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 08:36

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 08:36

Todas as movimentações(40)

Juntada de Certidão

17/11/2023, 18:17

Juntada de Certidão

23/05/2023, 18:19

Apensado ao processo 0802659-59.2023.8.14.0039

15/05/2023, 13:36

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 13:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

15/05/2023, 09:39

Documentos

Sentença

•05/03/2023, 12:58

Decisão

•17/01/2023, 14:25

Juntada de Certidão

15/05/2023, 09:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/04/2023, 08:38

Transitado em Julgado em 24/04/2023

24/04/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:39

Decorrido prazo de IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME em 30/03/2023 23:59.

08/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME em 30/03/2023 23:59.

07/04/2023, 03:42

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 08:36

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0801081-32.2021.8.14.0039 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de IBL – BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA - ME. Intimada para se manifestar, a exequente informou no ID 84957781 que o crédito tributário foi quitado administrativamente, inclusive com honorários e requer a extinção da execução na forma do art. 156, inciso I, do CTN. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...)” DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas Processuais, se houverem, pelo Executado. Transitada em julgado, arquivem-se após as baixas necessárias. Publique-se, registre-se e intime-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª e 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (assinado digitalmente)

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0801081-32.2021.8.14.0039 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de IBL – BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA - ME. Intimada para se manifestar, a exequente informou no ID 84957781 que o crédito tributário foi quitado administrativamente, inclusive com honorários e requer a extinção da execução na forma do art. 156, inciso I, do CTN. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...)” DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas Processuais, se houverem, pelo Executado. Transitada em julgado, arquivem-se após as baixas necessárias. Publique-se, registre-se e intime-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª e 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (assinado digitalmente)

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual

17/01/2023, 12:15

Conclusos para decisão

17/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 15:26

Conclusos para decisão

02/09/2021, 12:42

Juntada de Petição de Petição

31/08/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:16

Juntada de Certidão

16/06/2021, 13:03

Decorrido prazo de IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME em 19/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:25

Juntada de Petição de identificação de ar

12/05/2021, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2021, 12:52

Conclusos para decisão

26/03/2021, 11:31

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 10:26

Decisão

•28/09/2021, 10:39

Decisão

•14/04/2021, 12:52