Monitória 0811983-43.2022.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0811983-43.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0811983-43.2022.8.14.0028 AÇÃO:MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S)Nome: COELHO & FRIEDRICH LTDA Endereço: AVENIDA WEYNE CAVALCANTE, 660, APTO 4, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000. REQUERIDO(A)S: Nome: CONECTA MARABA INTERNET EIRELI Endereço: QUINZE, S/N, LOTE 04 FOLHA 32, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68508-140 DECISÃO/MANDADO 1. Consta pedido de deferimento de gratuidade processual, no entanto, é cediço que a declaração pura e simples da parte não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. 2. Outrossim, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo. 3. Assim sendo, diante do disposto no § 2º do artigo 99 do NCPC, INTIME-SE a parte autora, para, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVAR o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando: a. três últimos balanços patrimoniais, com demonstração de prejuízo; b. comprovação documental da situação de superendividamento, consistindo na exibição de títulos protestados e extratos bancários atestando a insubsistência de fundos, sem prejuízo de outros documentos; c. certidão de baixa na junta comercial, no caso de paralisação da atividade comercial; d. qualquer outro documento hábil à comprovação da inatividade da empresa, comprovando que, efetivamente, a sociedade empresária não tem recursos que lhe permitam arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais; ou e. no mesmo prazo, PROCEDER ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Art. 290, CPC. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. 5. Serve o presente despacho/decisão/sentença como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação, Mandado Monitório, Mandado de Busca e Apreensão, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. 6. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090116221440200000072669309 Petição Inicial Petição 22090116221480500000072669310 Procuração - Coelho e Friedrich Procuração 22090116221502300000072669311 Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 22090116221528800000072669312 Nota Fiscal Documento de Comprovação 22090116221555600000072669314 Nota Fiscal Documento de Comprovação 22090116221578000000072669313 Memorial de cálculo Documento de Comprovação 22090116221606500000072669316 RG e CPF dos sócios Documento de Comprovação 22090116221633800000072669322

08/03/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COELHO & FRIEDRICH LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COELHO & FRIEDRICH LTDA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COELHO & FRIEDRICH LTDA em 16/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(32)