Monitória 0807410-79.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0807410-79.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: JOSE MAURO TRINDADE RAMOS JUNIOR Nome: JOSE MAURO TRINDADE RAMOS JUNIOR Endereço: Passagem João de Deus, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-385 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0807410-79.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme o art. 700 do CPC. Defiro, pois de plano, a expedição do mandado, razão pela qual, determino a citação da Requerida, a ser cumprido pelo correio (art. 700, §7º do CPC), para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia reclamada, sujeita à atualização na data do efetivo pagamento e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento), de acordo com o art. 701, caput, do CPC, embora isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Informe-se que o requerido poderá, alternativamente, opor embargos, no mesmo prazo para pagamento da dívida, com a advertência de que a não interposição dos mesmos importará, de pleno direito, na constituição de título executivo judicial, convertendo- se o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, caput, c/c 701, §2º, do CPC) A oposição dos embargos suspenderá a eficácia desta decisão no que respeita à expedição do mandado, até o julgamento da presente Ação Monitória neste primeiro grau (art. 702, §4º, do CPC). Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020716060266700000081902605 2. Procuração e Substabelecimento Amapa e Para Procuração 23020716060314600000081902607 3. BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia - Todos Documento de Comprovação 23020716060371500000081902608 4. BB - Estatuto (1) - Todos Documento de Comprovação 23020716060479600000081902610 5. Cláusulas Gerais 1 Documento de Comprovação 23020716060519500000081902612 6. ClausulascontratoCDC Documento de Comprovação 23020716060560500000081902613 7. DELmci.444318066ContratoAdesaoaProdutoseServicosver.2 Documento de Comprovação 23020716060598000000081902614 8. CDC JOSE MAURO TRINDADE RAMOS JUNIOR Documento de Comprovação 23020716060637100000081902616 9. EspelhoNotificacao20221242594311292 Documento de Comprovação 23020716060672800000081902618 10. JOSEMAUROTRINDADERAMOSJUNIORAR Documento de Comprovação 23020716060709500000081902620 11. CÁLCULO OP 108662381 JOSE MAURO TRINDADE RAMOS JUNIOR Documento de Comprovação 23020716060749500000081902621 12. Guia Custas Iniciais Documento de Comprovação 23020716060786400000081902622 Petição Petição 23021415211798600000082326524 5169624-01dw-1.pajuntarcustas20220243988 Petição 23021415211813100000082326526 5169624-02dw-2.guia20220243988 Documento de Comprovação 23021415211859700000082327879 5169624-03dw-3.comprovante20220243988 Documento de Comprovação 23021415211891200000082327881 Certidão Certidão 23022120150374600000082643367

08/03/2023, 00:00

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