Procedimento Comum Cível 0809515-75.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0809515-75.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JANDIRA RODRIGUES MONTEIRO Nome: MARIA JANDIRA RODRIGUES MONTEIRO Endereço: AV. Parauapebas, QD 460, LT 15, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA Endereço: AV. NOVA CARAJÁS, QD 117, LT 27, Quadra 117, Lote 27, LOTEAMENTO NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA MARIA JANDIRA RODRIGUES MONTEIRO ingressou com AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu através do contrato sob o n 2565, na data de 26 de outubro de 2012, um imóvel residencial localizado na QD 460, Lote 15, do loteamento Nova Carajás – 4ª Etapa, com área total de 300,00 m2. Que o imóvel foi comprado no valor de R$ 85.271,40 para pagamento em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 473,73, acrescidos de juros compensatórios capitalizado conforme Clausula 5ª “Da Compra e Venda”, item 5.5. Por entender que os juros aplicados são abusivos, ante a sua capitalização, requer a revisão das cláusulas contratuais que preveem a aplicação dos juros compostos, bem como a taxa de corretagem (cláusula 6). Requer ainda, que a requerida seja condenada a pagar indenização pela desvalorização do imóvel em razão da construção da ferrovia para transporte do minério de ferro. Juntou aos autos “compromisso de compra e venda de imóvel e confissão de dívida garantida por pacto adjeto de alienação fiduciária do loteamento Nova Carajás”, assinado no ano de 2012. Decisão deferindo o pedido de gratuidade processual, a inversão do ônus da prova e designou audiência. Citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 91218783). No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos uma vez que o contrato é legítimo, as cláusulas estão dentro do que prevê a lei e a taxa de corretagem, foi abatida do valor do imóvel, a título de entrada do bem. Juntou documentos da Prefeitura tratando sobre a construção do ramal ferroviário e laudo de avaliação confeccionado pela Srª Raquel de Andrade, engenheira ambiental e de segurança do trabalho Réplica a contestação apresentada. Antes porém, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente verifico que na certidão de id nr. 97831054 consta que a contestação foi apresentada de forma tempestiva. Assim, rejeito a alegação de intempestividade da contestação e as consequências da revelia. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. O cerne da presente ação é a revisão das cláusulas contratuais e pedido de indenização, sendo certo que o contrato de compra e venda juntado pelas partes é claro quanto a imposição das taxas de juros e os laudos juntados e os documentos técnicos são suficientes para instruir o feito. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de outras, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2019, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2024 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. No sistema de persuasão racional ou convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Não está o julgador obrigado a deferir um meio de prova pretendido pelas partes ou prolongar a instrução probatória, se por outros meios estiver convencido da solução jurídica da controvérsia. Consoante a jurisprudência do STJ, “no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 (atuais arts. 370 e 371, CPC/15), em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção” (STJ - AgInt no REsp 1331721/MG, DJe 24/10/2017). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará faz ecoar esse paradigma processual ao repetir que “No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (TJPA – Apelação Cível 2017.03747767-77, acórdão 180.107, DJe 01/09/2017). Consoante art. 370 do Código de Ritos, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e quanto a eles foi assegurado o contraditório e à ampla defesa. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre a parte autora e a requerida Nova Carajás se deu por meio de “compromisso de compra e venda e imóvel e confissão de dívida garantida por pacto adjeto de alienação fiduciária do loteamento Nova Carajás”. Ou seja, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0809515-75.2019.8.14.0040 trata-se de uma modalidade de contrato preliminar de compra e venda onde o próprio bem é dado em garantia fiduciária no caso de inadimplemento por parte do comprador. O contrato de alienação fiduciária com imóvel em garantia é regido por lei específica, qual seja a Lei nº 9.514/97 e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, em dezembro de 2022, o STJ fixou tese, no tema 1095, nos seguintes termos: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Consoante entendimento do STJ acima exposto, as normas consumeristas devem ser afastadas na presente hipótese, uma vez que o contrato é regido pela Lei nº 9.514/97. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a previsão do artigo 6º, VIII, desse diploma, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo magistrado de acordo com o caso concreto, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Não obstante, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos que já constam nos autos são suficientes para o julgamento do feito. Mesmo porque a parte autora trouxe aos autos as perícias que embasam sua pretensão, sem qualquer dificuldade. Passo ao exame do mérito. DA REVISÃO CONTRATUAL Quanto aos Juros e forma de reajustes do contrato Ao analisar a cláusula 5.5 do contrato trazido na inicial, verifico que nele consta disposição expressa de que as parcelas sofreriam reajuste a cada período de doze meses pelo índice IGP-M e seriam acrescidas de juros compensatórios capitalizados ao mês, tendo sido o contato firmado validamente pela autora, pelo que não restou alegado nem comprovado qualquer vício de vontade na formalização do instrumento. A autora afirma que por se tratar de contrato de adesão, não há como avaliar as condições e aspectos econômicos do negócio, havendo desequilíbrio financeiro do contrato. Insta esclarecer que à despeito da memória financeira, a vinculação aos termos do contrato de compromisso de compra e venda, deu-se de forma voluntária e consciente, e aceita pela autora como adequada e satisfatória a seus interesses, prevalecendo, portanto, no caso, o princípio da força obrigatória dos contratos. Além disso, não se pode falar em negócio de urgência ou transação rotineira a compra de um imóvel, que pressupõe planejamento, à vista dos recursos que serão despendidos e do longo período do financiamento. Sustentar que a assinatura do contrato de compra e venda foi feito sem o conhecimento das consequências financeiras que adviriam da obrigação assumida se mostra sem razoabilidade. Nesta senda, não há se cogitar de onerosidade excessiva, uma vez que o contrato foi livremente pactuado, além de inexistir nos autos qualquer ocorrência posterior que pudesse ter mudado a situação fática do negócio jurídico, nem a compradora pode impor modelo de negociação especialmente de acordo com seus interesses. Além disso, não verifico a ocorrência de evento imprevisível que acarrete desequilíbrio ao ajuste. Dificuldades financeiras não autorizam a revisão do contrato, porque se a situação do comprador melhorar ou da vendedora piorar, nem por isso será dado à vendedora o poder de exigir a modificação do contrato, além de haver evidente insegurança jurídica se os contratos “fossem e voltassem” ao sabor dos índices econômicos. Outrossim, a utilização do índice de correção monetária pelo IGP-M, conforme artigo 46 da Lei nº.10.931/2004 é plenamente cabível a sua incidência mensal, pois trata-se de financiamento de imóvel com no mínimo de 36 (trinta e seis) parcelas. Não há ilegalidade nesse aspecto. Assim dispõe o referido artigo 46: Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. Por fim, não vislumbro no contrato juntado qualquer abusividade na taxa de juros pactuada nos contratos entabulados entre as partes. A aplicação da Tabela Price para amortização da dívida não se mostra abusiva, pois foi prevista expressamente nos contratos firmados entre as partes, não caracterizando o alegado anatocismo, eis que não se trata de juros compostos, mas somente estabelece o critério de composição das parcelas. Assim, não há que se falar em capitalização indevida a respaldar o pleito de revisão contratual. Ademais, não há vedação à capitalização de juros em contratos de financiamento imobiliário, sendo que só se consideram abusivos os juros quando estabelecidos em patamar muito acima da média do mercado, para o mesmo tipo de operação, o que não é o caso dos autos. No sentido da legalidade da utilização da Tabela Price na aplicação dos juros são os seguintes julgados: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. Possibilidade. Aplicação da Tabela Price que no implica em capitalização de juros. Lei de Usura Inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 121, C. STF que deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 596, C. STF. COBRANÇA DE TARIFAS REPUTADAS ILEGAIS. Possibilidade. Tarifas previstas contratualmente. Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573. Sentença mantida. Recurso desprovido. (APL 00030269220108260539 SP 0003026-92.2010.8.26.0539, Rel. Lidia Conceiço, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/09/2014, publicado em 29/09/2014). DA TAXA DE CORRETAGEM Com relação a taxa de entrada verifico que a parte requerida logrou êxito em comprovar o devido abatimento dela no valor do imóvel, sendo incabível o pedido reconhecimento de sua utilização para pagamento da corretagem pela intermediação do negócio jurídico. Assim, resta improcedente o pedido de nulidade desta cláusula. DA CONSTRUÇÃO DA FERROVIA Sobre a indenização pleiteada em relação a construção da ferrovia, consta nos autos perícia realizada no loteamento em área bem próxima da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” Como já explicitado, tal prova é suficiente para formar o convencimento desta Magistrada quanto a ausência de dano reparável decorrente da passagem do ramal ferroviário nos lotes em questão. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação a adquirente do lote comercializado. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Com estas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida inicialmente. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Sentença registrada. Publiquem-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA RODRIGUES MONTEIRO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA RODRIGUES MONTEIRO em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

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