Cumprimento de sentença 0800026-64.2016.8.14.0801 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800026-64.2016.8.14.0801 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800026-64.2016.8.14.0801 SENTENÇA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a requerida, por não haver efetuado o pagamento voluntário da condenação, teve o valor total exequendo bloqueado via Sisbajud. Requereu o desbloqueio dos valores em virtude de se tratar de verbas necessárias à sua subsistência, uma vez que, embora perceba salário bruto de mais de dez mil reais, sofre uma série de descontos em folha, restando um valor líquido de menos de mil reais. Alternativamente, requereu a mantença do bloqueio em percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do valor penhorado. É o breve relatório. Decido. Conforme já aduzido em decisão anterior, o STJ, relativizando a impenhorabilidade de salário, tem autorizado a penhora mensal de valores em conta do devedor, desde que garantida a sua subsistência. O pedido alternativo da autora foi no sentido de que se mantivesse penhorado apenas 30% do valor total da dívida sem, contudo, esclarecer de que maneira pretendia adimplir o restante. Ora, a penhora aqui discutida foi realizada em abril, e acaso este juízo, à época, tivesse mantido penhorado apenas 30% do valor total, penhorando nos meses subsequentes sempre 30% do valor total, em agosto a dívida já estaria quitada. Já estamos no mês de novembro e, portanto, entendo que o valor penhorado não tem mais o condão de interferir na subsistência da requerida, mormente levando em conta o tempo decorrido desde então. Há que se considerar, ademais, que em se tratando de contrato de aluguel, o valor devido, na maioria das vezes, tem também para o credor caráter alimentar, já que tais valores se incluem naturalmente na renda habitual do locador, não sendo justo privilegiar aquele em detrimento deste. Assim exposto, REJEITO a impugnação à penhora e INDEFIRO o pedido de desbloqueio deduzido pela requerida. Por outro lado, tendo em vista o bloqueio da totalidade do valor exequendo, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o competente alvará judicial em nome do(a) demandante, autorizada também a expedição em nome de seu advogado(a) ou sociedade advocatícia, desde que junte aos autos autorização específica e atual para liberação do valor depositado, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo. Após, arquivem-se. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800026-64.2016.8.14.0801. Autora: ALMIRA FONSECA DE OLIVEIRA Ré: ZULEIDE LIRA PEREIRA DA HORA DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a requerida, intimada a pagar o valor atualizado da condenação deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, assim como o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em sequência foi expedida ordem de bloqueio do valor exequendo, na modalidade teimosinha, tendo ocorrido um bloqueio em conta da autora no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.898,38 (mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), além de outros bloqueios, no valor de R$ 23,43 (vinte e três reais e quarenta e três centavos), no Banco Itaú, e de R$ 6.130,38 (seis mil cento e trinta reais e trinta e oito centavos), na Caixa Econômica Federal, tendo sido bloqueado já, portanto, o valor total da condenação. A requerida antes mesmo de intimada da penhora, interpôs embargos à execução em ralação ao bloqueio no valor de R$ 1.898,38 levado a efeito em conta do Banco do Brasil. Alega a embargante, em breve síntese, que o valor penhorado em conta do Banco do Brasil refere-se a seu salário que, segundo se depreende do art. 833 do CPC, cuida-se de bem impenhorável. Além disso, sustenta que o valor do cálculo padece de erro e excesso, uma vez que supostamente não se ativeram aos pedidos formulados na inicial, de maneira que entende que a sentença foi proferida extra petita. Por fim, formulou proposta para pagamento da dívida, com uma entrada no valor de R$ 3.760,00 e a diferença entre esse valor o valor total da execução (R$ 8.028,76) de forma parcelada. Requereu, ademais, que o valor da dívida fosse recalculado, afastados os juros, e fosse realizada uma nova tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, RECEBO os presentes embargos à execução como impugnação ao bloqueio, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Quanto à alegação de excesso no valor da execução, já precluiu o prazo da requerida, nos termos do art. 525, § 1º, V do CPC. Além disso, ainda que não estivesse precluso, não poderia ser apreciado por falta de indicação do valor correto, conforme exigência do § 5º do mesmo dispositivo legal. Além disso, ventilar a ré, a essa altura, que a sentença teria sido proferida extra petita também não pode prosperar, uma vez que esta teve a oportunidade de embargar de declaração e até apresentar recurso inominado e não fez, operando-se o trânsito em julgado da referida decisão. No que tange à impenhorabilidade da conta do Banco do Brasil, vale ressaltar que o STJ, de há muito, vem flexibilizando essa regra, já tendo decidido inúmeras vezes que a impenhorabilidade de vencimentos é relativa, sendo possível penhorar parcela dos vencimentos de devedores, desde que tal penhora não venha a afetar a subsistência dos requeridos. Nesse sentido colaciono a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.” (STJ. Rel. Ministro Raul Araújo. Publicação 27/05/2019) No presente caso, a requerida não comprovou que o valor penhorado afetou sua subsistência. Ademais, a requerida percebe remuneração bruta no valor de R$ 10.995,42 (dez mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) e o bloqueio realizado foi no valor de R$ 1.898,38 (mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), ou seja, menos de 20% (vinte por cento) da remuneração da requerida. Assim exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO ao bloqueio do valor de R$ 1.898,38 (mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) levado a efeito na conta da requerida, o que faço pelos fundamentos já expostos ao norte, e determino: 1) Transitada em julgado a presente decisão, fica desde já autorizada a secretaria a expedir o competente alvará judicial para liberação do valor objeto da impugnação ora apreciada (R$ 1.898,38), com seus acréscimos, em nome da demandante, autorizada também a expedição em nome de seu patrono ou patrona, desde que junte aos autos autorização específica e atual para liberação do valor depositado, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo. 2) Quanto aos demais valores bloqueados, a saber, R$ 23,43 (vinte e três reais e quarenta e três centavos), no Banco Itaú, e R$ 6.130,38 (seis mil cento e trinta reais e trinta e oito centavos), na Caixa Econômica Federal, conforme protocolos Sisbajud anexos, INTIME-SE a parte requerida para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-lo, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3) Não havendo impugnação, tão logo seja transferida a importância para a conta única do Tribunal, expeça-se alvará judicial da mesma forma determinada no item 1 da presente decisão; em seguida arquivem-se. 4) Apresentada impugnação, intime-se a parte requerente para sobre ela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 4 de abril de 2023. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

05/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de ZULEIDE LIRA PEREIRA DA HORA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE LIRA PEREIRA DA HORA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALMIRA FONSECA DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(89)