Execução de Título Extrajudicial 0007794-93.2016.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007794-93.2016.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS - OAB/PA 16.262. APELADO: JEOVANES BARROS CAVALCANTE. ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES - OAB/PA 15.012. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA COM LESÃO NEUROLÓGICA DE 100%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N° 0007794-93.2016.8.14.0051 COMARCA: SANTARÉM/PA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de JEOVANES BARROS CAVALCANTE, em razão do inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo do 1º Grau da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/Pa, que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo como devida a cobertura prevista à espécie “total” de invalidez permanente. Nas razões a recorrente, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença de 1º grau, no sentido de julgar improcedente o pedido do autor, ante a ausência de nexo de causalidade, pois a debilidade do autor é provocada em razão de sua idade avançada e não decorrente do acidente. Em contrarrazões a parte apelada requer que seja negado provimento ao recurso do autor, mantendo da sentença de 1º grau. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No caso dos autos, estando demonstrado que em decorrência do sinistro, o apelado teve lesões que acarretam invalidez permanente total, com LESÃO NEUROLÓGICA, com lesão de 100% (cem por cento), conforme consta no laudo pericial judicial do perito nomeado pelo juízo, por consequência, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de forma proporcional à lesão, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09. Com efeito, acerca da necessária observância ao grau de invalidez e consequente aplicabilidade da Lei nº 6.194/74 para se aferir o percentual da indenização devida, o STJ, já se posicionou: “Súmula 747: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Nesse contexto, em razão do acidente, a requerente passou a ter debilidade de invalidez total, ante sua lesão neurológica em 100% (cem por cento), de forma que, faz jus ao recebimento do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Incisos “I” e “II” do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Desta forma, estando constatado que o pagamento realizado administrativamente foi no importe de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), o apelado possui direito a complementação do pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 12.150,50 (doze mil cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), consistente na diferença entre o valor pago inicialmente e o valor constante da tabela DPVAT. Deste modo, destaco entendimento do TJ/PA; APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95 POSSIBILIDADE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL RECONHECIDA INVALIDEZ PERMANENTE COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 3.º, INCISO II, DA LEI N. 6.194/74 POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR - CONFIRMADA SENTENÇA A QUO RECURSO IMPROVIDO. I A presença do laudo de exame de corpo de delito é suficiente para comprovar a invalidez permanente. O ato jurídico perfeito está limitado ao valor do recibo. Sendo parcial o pagamento, o prejudicado tem direito de pleitear a complementação. II Para o efeito do disposto no art. 3º, da lei nº 6.194/74, com a redação que lhe deu a lei nº 11.482/2007, é juridicamente irrelevante a distinção entre invalidez permanente e debilidade permanente se o laudo de exame de corpo de delito não faz tal distinção. III - Pacífico o entendimento jurisprudencial de que em caso de indenização complementar de seguro DPVAT a correção monetária deve ser acrescida da data do pagamento a menor. IV À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e improvido, mantendo incólume os termos da r. sentença recorrida. (TJ-PA - APL: 00002298120118140021 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 10/06/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95 POSSIBILIDADE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL RECONHECIDA INVALIDEZ PERMANENTE COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 3.º, INCISO II, DA LEI N. 6.194/74 POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR - CONFIRMADA SENTENÇA A QUO RECURSO IMPROVIDO. I A presença do laudo de exame de corpo de delito é suficiente para comprovar a invalidez permanente. O ato jurídico perfeito está limitado ao valor do recibo. Sendo parcial o pagamento, o prejudicado tem direito de pleitear a complementação. II Para o efeito do disposto no art. 3º, da lei nº 6.194/74, com a redação que lhe deu a lei nº 11.482/2007, é juridicamente irrelevante a distinção entre invalidez permanente e debilidade permanente se o laudo de exame de corpo de delito não faz tal distinção. III - Pacífico o entendimento jurisprudencial de que em caso de indenização complementar de seguro DPVAT a correção monetária deve ser acrescida da data do pagamento a menor. IV À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e improvido, mantendo incólume os termos da r. sentença recorrida. (TJ-PA - APL: 201230269644 PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 10/06/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/06/2013) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que a sentença apelada estaria em consonância com os tribunais superiores. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para manter a sentença combatida, em todos os seus termos. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 27 de maio de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEOVANES BARROS CAVALCANTE Nome: JEOVANES BARROS CAVALCANTE Endereço: JOANA DARC, 424, SANTAREZINHO, SANTARéM - PA - CEP: 68035-370 Advogado(s) do reclamante: EDSON SANTOS DOS REIS, CLEILSON MENEZES GUIMARAES EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 425, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Advogado: GYOVANA TEIXEIRA DANIN OAB: PA021071 Endereço: RUI BARBOSA, 751, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-260 Advogado: LUANA SILVA SANTOS OAB: PA016292 Endereço: AVENIDA GENERALISSIMO DEODORO, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-240 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0007794-93.2016.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Perdas e Danos] Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA proposta pela parte Requerente em face de Seguradora Requerida, ambos devidamente qualificados, por meio da qual fora instruído o caderno processual com a juntada dos respectivos documentos. Após o transcurso dos atos processuais aplicados à espécie, vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, reconheço que, embora no processo a matéria versada seja de direito e de fato, há provas / informações suficientes a se prescindir de oitiva das partes e/ou testemunhas em audiência, vez que o prazo facultado para manifestações recíprocas resultou em apresentação de documentos agregadores ao conteúdo probatório disposto, ensejando o julgamento antecipado do pedido, conforme preceitua o Art. 355, inciso I, do NCPC/2015. Portanto, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, pelo que, não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame resolutivo do mérito. Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda, cujo escopo principal consiste na pretensão que a parte Requerente tem de ver satisfeito pagamento indenizatório (diferença) decorrente de sinistro envolvendo tráfego veicular terrestre, ao que considero assistir razão, senão vejamos. É que a parte Requerente alega ter sido vítima em acidente de trânsito, do qual resultou debilidade física permanente, na forma de LESÕES NEUROLÓGICAS, versando o respectivo prejuízo em comento sobre INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL, cuja cobertura deverá ser diretamente enquadrada na tabela legal em seu percentual máximo (Art. 3º, II e §1º, caput, primeira parte, da Lei Nº. 6.194/74). O Art. 5º, da Lei Nº. 6.194/74 preleciona que “o pagamento de indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." Já no Art. 3º do mesmo Diploma Legal está inscrita a regra de que “os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” No caso concreto posto sob análise, o acidente e o dano (debilidade funcional da vítima) restam sobejamente comprovados, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência onde se relata o sinistro, bem como do(s) Laudo(s) Pericial(is)/Médico(s) acostados, que ensejou(aram) a inequívoca ocorrência do prejuízo de ordem física, sendo tais documentos PRECISOS quanto à gravidade das lesões que teriam levado à invalidez permanente, tornando, portanto, incontroversa a pretensão autoral, por meio da qual deverá ser indenizada em conformidade ao montante previsto no inciso II, do Art. 3º, da Lei Nº. 6.194/74. Nesse contexto, é de advertir que resta evidente a sequela físico-funcional a qual vem enfrentando a parte Requerente em razão da inevitável limitação de funções a que o(s) Órgão(s) e/ou Estrutura(s) Corporal(is) retromencionado(s) fora(m) subjugado(s), face às LESÕES NEUROLÓGICAS que importam em comprometimento de função vital ou autonômica. Outrossim, fato é que, embora a Lei Nº. 11.945 – que previu a utilização da tabela de graduação de equivalência entre a invalidez e o seu respectivo percentual indenizatório – tenha sido editada em junho de 2009, no seu Art. 33, IV, “a”, fora determinado que a produção de efeitos sobre este caso se desse a partir de 16.12.2008. Assim, tendo o sinistro ocorrido em momento posterior a este marco temporal, relega-se o mesmo a sujeição do que impõe tal norma (que atualizou o Art. 3º da Lei Nº. 6.194/74, em seus parágrafos). E sobre esta avaliação, vislumbro que, nos quesitos relativos à ponderação de perda invariável, ou não, de membro, sentido ou função, consta resultado positivo no referido laudo, sendo assim notório o comprometimento permanente das funções de ordem neurológica em questão, condição lesiva esta que fora esmiuçada naqueles campos descritivos do expediente pericial. Destarte, encerram-se ratificados e devidamente satisfeitos os pressupostos fáticos e legais à concessão da tutela jurisdicional referente à liquidação indenizatória do Seguro obrigatório DPVAT a que faz jus a parte Requerente. Isto porque os registros probatórios trazidos à baila nos autos denotam concreta avaria PERMANENTE de FUNÇÕES NEUROLÓGICAS do(a) Requerente, pelo que constato seu enquadramento no que classifica a tabela de graduação de INVALIDEZ como lesão / perda anatômica e/ou funcional de natureza PERMANENTE TOTAL, atribuindo-se, no presente caso, o PERCENTUAL-BASE da REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO em 100 (CEM). OU SEJA: o VALOR FINAL de cobertura previsto à espécie “total” de prejuízo suportado pelo(a) Requerente revela-se como a indenização que lhe é devida – no importe de 100% (CEM POR CENTO) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), consoante letra do Art. 3º, II e §1º, caput, primeira parte, da Lei Nº. 6.194/74. Reputando-se, sob outro vértice, que a parte Requerente já recebera administrativamente a importância de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), remanesce o direito a perceber DIFERENÇA na ordem de R$ 12.150,00 (DOZE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS). Quanto à forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, na primeira observar-se-á incidência a partir do evento danoso (segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – Súmula Nº. 43) e a segunda reflete-se com fluidez a contar da citação (Súmula Nº. 426 do Superior Tribunal de Justiça), tudo em conformidade à própria jurisprudência da Ínclita Corte Superior: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).” Finalmente, a teor do que examinado ao norte, a parte Requerente apresentou bojo probatório suficiente a subsidiar as alegações ventiladas na peça vestibular, de modo que restou desincumbida do ônus previsto no Art. 373, I, do NCPC/2015. Assim, como verificado ao norte, as provas carreadas aos autos levam à conclusão de que a parte Requerente, à sua proporção, desincumbiu-se do ônus probante intrínseco às suas alegações, ao passo em que a parte Requerida também o fez à sua medida, circunstâncias que bastam para a aferição de que o caso concreto comporta plausibilidade de pretensão, apontando direcionamento decisório seguro ao julgador. ANTE O EXPOSTO e com base no Art. 3º, II e §1º, caput, primeira parte, da Lei Nº. 6.194/74 e nos Arts. 487, inciso I, e 373, inciso I, ambos do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, RECONHECENDO como devida a cobertura prevista à espécie “TOTAL” de invalidez permanente e CONSIDERANDO que a parte Requerente já recebera administrativamente a importância de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), CONDENAR a parte Requerida ao pagamento INDENIZATÓRIO da DIFERENÇA na ordem de R$ 12.150,00 (DOZE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) em favor da parte Requerente, valor que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula Nº. 43 – STJ, a partir da data do acidente, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da citação, conforme o estipulado pelo o Art. 406 Código Civil/2002 e pela Súmula Nº. 426, do citado Tribunal, sem prejuízo da pena de mora prevista no Art. 523, § 1º, do NCPC/2015. Sem custas pendentes. CONDENO, ainda, a parte Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação / do proveito econômico obtido, nos termos do Art. 85, § 2º, do NCPC/2015. ADEMAIS, sendo o caso dos autos, DETERMINO seja IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADO (por se tratar de verba independente do objeto litigado), em favor do(a) Sr(a). PERITO(A) NOMEADO(A), o valor concernente aos respectivos HONORÁRIOS, SERVINDO este instrumento COMO ALVARÁ JUDICIAL para AUTORIZAR o referido profissional a proceder ao LEVANTAMENTO / SAQUE de toda e qualquer importância existente em depósito judicial afeito à diligência em questão, considerando-se devidas todas as atualizações monetárias e/ou moratórias, podendo tal procedimento ser alternativamente substituído por TRANSFERÊNCIA, caso tal informação já exista nos autos. MANTENHAM-SE OS AUTOS ARQUIVADOS durante o decurso do prazo recursal, ao tempo em que, com arrimo no Princípio da Razoabilidade, desde já defiro eventual e superveniente pedido de desarquivamento dos autos, dispensando a respectiva cobrança de custas – por restar também, desde logo, deferido o benefício da gratuidade da justiça para este exato fim, nos termos do Art. 3º, §5º, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (Art. 1.010, § 3º, CPC). SERVE o presente ato COMO MANDADO de INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JEOVANES BARROS CAVALCANTE em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

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