Execução de Título Extrajudicial 0800561-13.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.996,70

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba

Partes do Processo

CONDOMINIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA

CNPJ

Autor

LEVI MAGALHAES GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

OAB/PA 25023·CPF·Representa: Autor

BARBARA MOREIRA DIAS BRABO

OAB/PA 24941·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 20:19

Transitado em Julgado em 01/04/2023

24/04/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 14:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 10:42

Publicado Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800561-13.2023.8.14.0133 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata o feito de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os documentos, verifico que verifico que o domicílio do executado não é nesta comarca. Nos termos do art. 781, I do CPC, a execução deve ser proposta no domicílio do executado, o que se justifica pela facilidade nos procedimentos em caso de necessidade de atos expropriatórios (penhora de bens e arrestos). Desta forma entendo pela incompetência do juízo para processar a execução. Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O FEITO nos termos do art. 924, I do CPC/15 c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Transitando em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Marituba, 7 de março de 2023. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:13

Extinto o processo por incompetência territorial

07/03/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:13

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 12:04

Cancelada a movimentação processual

07/03/2023, 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/02/2023, 19:34

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 19:34

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 12:13