Execução Fiscal 0843337-14.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0843337-14.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843337-14.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MAJONAV TRANSPORTE FLUVIAL DA BACIA AMAZONICA LTDA, objetivando a cobrança dos débitos de IPTU e taxas do imóvel com sequencial nº 369465, concernente aos exercícios de 2016 e 2017. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 28723883), na qual aduz nulidade do lançamento tributário, posto que promovido, supostamente, com amparo em ato normativo ilegal, o Decreto n. 84.739/16, que inseriu o fator de correção referente do valor de mercado (FCvm) na equação que determina o valor venal dos imóveis registrados na base cadastral do Município. Assevera que o citado fator de correção, ilegalmente, supervalorizou a base de cálculo do imposto, requerendo seja realizado novo lançamento sem a incidência do FCVM. Exceção de pré-executividade recebida (id 31514904). O Município de Belém apresentou manifestação sob ID 35365049. Requereu rejeição da exceção oposta e o prosseguimento da execução, posto que a matéria aduzida precisa de dilação probatória. Ademais, sustenta a validade da cobrança e legalidade do Decreto nº 84.739/2016. É o sucinto relatório. DECIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é defesa apresentada pelo executado por meio da qual demonstra a existência de circunstâncias que impedem o regular prosseguimento da execução fiscal, de plano, vez que não admite dilação probatória. Sobre o tema, veja-se a Súmula 393, do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Noutras palavras, admite-se a exceção de pré-executividade, desde que a matéria ali ventilada venha baseada em prova pré-constituída, permitindo ao Juiz a apreciação da defesa apenas com base nesses elementos. De fato, de plano não é possível comprovar os fatos alegados pela excipiente, sobretudo por não restar demonstrado nos autos que houve aplicação do citado fator de correção ao cálculo do tributo exequendo. A excipiente não apresentou, por exemplo, os carnês de IPTU dos exercícios anteriores ao impugnado, para fins de comprovar que houve aumento no valor do tributo superior a simples atualização monetária. Em consulta ao sistema da Sefin não vislumbro, a princípio, que houve majoração do tributo, haja vista que, por exemplo, no exercício de 2015, anterior à publicação do Decreto nº 84.739/2016, o valor do IPTU lançado foi R$ 9.140,12 (nove mil, cento e quarenta reais e doze centavos), mesmo valor lançado em 2016 e 2017. Da mesma forma, o excipiente não apresentou laudo de avaliação de seu imóvel, não sendo aferível de imediato que houve supervalorização do valor venal, pelo que não é possível o exame da matéria de defesa na estreita via cognitiva da exceção. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade, frisando que não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se questão incidental, passível de ser suscitada ao longo do processo. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens à penhora, procedendo, caso requeira penhora do imóvel, ao pagamento das custas para diligência de Oficial de Justiça. Após, conclusos. Belém/PA, 18 de outubro de 2022. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

10/03/2023, 00:00

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Expedição de Acórdão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

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