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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 742.635,24

Órgão julgador

Vara Única de Oeiras do Para

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA

CNPJ

Autor

OEIRAS DO PARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DINALDO DOS SANTOS AIRES

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGELIO RELVAS D OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SALES CASTRO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCIONE MOREIRA SABBA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA em 07/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)