Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801349-17.2023.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801349-17.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de informação

22/01/2026, 12:10

Decorrido prazo de CARTORIO GIVALDO ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

16/07/2023, 03:03

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:27

Publicado Sentença em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:27

Juntada de

28/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de termo de ciência

28/04/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA MORAES DOS SANTOS SENTENÇA MARIA HELENA MORAES DOS SANTOS, com suporte na Lei de Registros Públicos ingressou pedido de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORANEO objetivando a lavratura do assento de óbito tardio de sua genitora Sra. MARIA DE SOUZA MORAES DOS SANTOS, pois não foi feito no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73. Para tanto a requerente juntou aos presentes autos declaração de óbito devidamente assinada por médico (ID Num. 89104870 - Pág. 1) e demais documentos. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 91344517 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801349-17.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de Registro Tardio de Óbito, com fundamento na Lei de Registros Públicos. A requerente é filha da de cujus Sra. MARIA DE SOUZA MORAES DOS SANTOS, falecida em 07/09/2017, não realizando o registro de óbito no prazo legal. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que os mesmos comprovam o alegado pela autora. Portanto, no caso analisado, a requerente comprova os requisitos para registro de assento de óbito fora do prazo, razão pela qual o pedido merece acolhimento, eis que se encontra suficientemente instruído. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 50 e 78 da Lei nº. 6015/73, corroborado com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA do assento de ÓBITO de MARIA DE SOUZA MORAES DOS SANTOS, de acordo com os dados pessoais constantes nos termos inseridos na inicial e nos documentos que a instruem, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO junto ao Cartório de Registro Civil de Icoaraci-Belém/PA para os fins pretendidos e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão à requerente. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:43

Julgado procedente o pedido

27/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.

23/04/2023, 02:25

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de certidão

20/04/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA MORAES DOS SANTOS SENTENÇA MARIA HELENA MORAES DOS SANTOS, com suporte na Lei de Registros Públicos ingressou pedido de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORANEO objetivando a lavratura do assento de óbito tardio de sua genitora Sra. MARIA DE SOUZA MORAES DOS SANTOS, pois não foi feito no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73. Para tanto a requerente juntou aos presentes autos declaração de óbito devidamente assinada por médico (ID Num. 89104870 - Pág. 1) e demais documentos. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 91344517 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801349-17.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de Registro Tardio de Óbito, com fundamento na Lei de Registros Públicos. A requerente é filha da de cujus Sra. MARIA DE SOUZA MORAES DOS SANTOS, falecida em 07/09/2017, não realizando o registro de óbito no prazo legal. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que os mesmos comprovam o alegado pela autora. Portanto, no caso analisado, a requerente comprova os requisitos para registro de assento de óbito fora do prazo, razão pela qual o pedido merece acolhimento, eis que se encontra suficientemente instruído. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 50 e 78 da Lei nº. 6015/73, corroborado com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA do assento de ÓBITO de MARIA DE SOUZA MORAES DOS SANTOS, de acordo com os dados pessoais constantes nos termos inseridos na inicial e nos documentos que a instruem, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO junto ao Cartório de Registro Civil de Icoaraci-Belém/PA para os fins pretendidos e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão à requerente. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de CARTORIO GIVALDO ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Juntada de

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

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