Ação Penal - Procedimento Sumário 0010289-49.2017.8.14.0060 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010289-49.2017.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SALATIEL AMARAL CARDOSO em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:39

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de termo de ciência

22/03/2023, 09:48

Publicado Sentença em 21/03/2023.

22/03/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 01:38

Juntada de Petição de termo de ciência

20/03/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REU: SALATIEL AMARAL CARDOSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) PROCESSO Nº.: 0010289-49.2017.8.14.0060 Trata-se de ação penal movida em face SALATIEL AMARAL CARDOSO pelo delito do art. 180, §3, do Código Penal, que teria sido praticado em dia 30 de setembro de 2017, interrompendo-se o lapso prescricional pelo recebimento da denúncia em 30 de janeiro de 2019, sendo o crime de receptação culposa fulminado pela prescrição em 4 anos, visto que o seu quantum máximo de pena é de 1 ano, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em 30 de janeiro de 2023. Portanto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SALATIEL AMARAL CARDOSO, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, com fulcro no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Dispensada a intimação editalícia do acusado, caso ele não seja encontrado, uma vez que a sentença lhe é favorável, além do fato de que se trata de processo antigo, incluído nas metas nacionais do CNJ, havendo necessidade urgente de se realizar a baixa do processo, para fins de atualização do acervo processual. Publique-se para fins de intimação. Ciência ao MP. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 20:18

Extinta a punibilidade por prescrição

19/03/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 20:18

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 11:53

Juntada de Certidão

09/05/2022, 15:59

Processo migrado do sistema Libra

20/04/2022, 16:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/11/2021, 14:03

Documentos

Sentença

•19/03/2023, 20:18

—

Decorrido prazo de SALATIEL AMARAL CARDOSO em 27/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Processo migrado do sistema Libra

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

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