Recurso Especial 0803161-19.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FARIAS MENDANHA

OAB/PA 13168·CPF·Representa: Réu

RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/GO 39893·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE SOUZA TEODORO

OAB/PA 12069·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES

OAB/PA 12088·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARA

Terceiro

DETRAM PARA

Terceiro

INDUSTRIAS GUIMARAES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recurso Especial não admitido

13/05/2026, 15:41

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2026, 13:19

Juntada de Certidão

23/04/2026, 13:19

Decorrido prazo de SULPARA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/04/2026, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:10

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 08:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:05

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 08:23

Todas as movimentações(42)

Recurso Especial não admitido

13/05/2026, 15:41

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2026, 13:19

Juntada de Certidão

23/04/2026, 13:19

Decorrido prazo de SULPARA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 08:10

18/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/04/2026, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:10

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 08:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:05

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de SULPARA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de INDUSTRIAS GUIMARAES LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 05:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 05:42

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.822.060/0001-40 (APELADO) e não-provido

31/01/2026, 21:02

Conhecido o recurso de INDUSTRIAS GUIMARAES LTDA - CNPJ: 02.029.591/0001-55 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2026, 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de SULPARA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de INDUSTRIAS GUIMARAES LTDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/08/2025, 09:28

Conclusos para decisão

26/08/2025, 11:21

Recebidos os autos

26/08/2025, 09:11

Distribuído por sorteio

26/08/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 08:10

Acórdão

•31/01/2026, 21:02

Decisão

•15/10/2025, 08:59

Decisão

•27/08/2025, 12:45

Decisão

•27/08/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 18:48

Petição

•26/07/2024, 11:01

Sentença

•19/06/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:59

Decisão

•19/03/2023, 20:30

Despacho

•24/03/2020, 15:03