Execução Fiscal 0002527-86.2014.8.14.0124 - TJPA

Execução Fiscal 0002527-86.2014.8.14.0124 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação executados: REGINA URSULA COELHO SARDINHA e AGENOR BATISTA LEAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, sendo possível ainda o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei 6.830/80, com probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contra-fé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão do certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da LEF), cabendo, ainda, seja(am) os bens penhorados ou arrestados submetidos à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contra-fé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (LEF, art. 14, III), ficando desde logo advertido que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, LEF). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua Avenida Jarbas Passarinho, 241, Centro, São Domingos do Araguaia - PA. CUMPRA-SE, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, no dia 4 de abril de 2023. Eu_______ Marlenise Mendes da Silva, Auxiliar Judiciário, Secretaria da Vara Única de São Domingos do Araguaia, digitei o presente expediente e subscrevi. São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Domingos do Araguaia EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) A Excelentíssima Doutora ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES, Juíza de Direito da Vara Única de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO os

05/04/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENOR BATISTA LEAL em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA URSULA COELHO SARDINHA em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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