Execução de Título Extrajudicial 0822486-51.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0822486-51.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/12/2023, 11:41

Juntada de Certidão

28/12/2023, 11:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA em 05/07/2023 23:59.

21/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de ADRIANA DE CASSIA MARTINS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

21/07/2023, 15:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/07/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 05/07/2023

17/07/2023, 13:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 00:25

Publicado Sentença em 14/06/2023.

15/06/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0822486-51.2020.8.14.0301 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de ADRIANA DE CASSIA MARTINS SANTOS, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo, requerendo a homologação (Id. 26158834). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 26158834 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III alínea "b" do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de junho de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:08

Homologada a Transação

07/06/2023, 11:25

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:51

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:49

Sentença

•12/06/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0822486-51.2020.8.14.0301 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de ADRIANA DE CASSIA MARTINS SANTOS, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo, requerendo a homologação (Id. 26158834). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 26158834 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III alínea "b" do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de junho de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém