Ação Penal - Procedimento Sumário 0800320-72.2022.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800320-72.2022.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800320-72.2022.8.14.0004 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, 1444, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 AUTOR DO FATO: MANOEL FRANCISCO NUNES PAIXAO Nome: MANOEL FRANCISCO NUNES PAIXAO Endereço: RUA CAPADOCIA, S/N, CAPADOCIA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho 1- Nos termos do art. 72, da Lei n. 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 12 de maio de 2023, às 09h30min. Na audiência, preliminar, sendo o caso, haverá a possibilidade de transação penal ou aplicação de pena não privativa de liberdade, podendo o(s) autor(es) do fato aceitar ou não. Intimem-se os possíveis autores do fato, conforme endereços informados, advertindo-lhe que deverá(ão) comparecer acompanhado(s) de seu(s) advoga-do(s), senão, ser-lhe-ão nomeado(s) defensor(es) dativo(s) e que o não compare-cimento servirá para o prosseguimento do feito pelo Ministério Público. Intime-se a(s) vítima(s), caso haja(m), conforme endereço informado, des-tacando-se que se não comparecimento será tomado como desinteresse no prosseguimento do feito e como renúncia à representação (ação privada). Junte-se a antecedentes atualizadas, caso necessário. Dê ciência ao Ministério Público. 2- Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Pará não realiza atendimento nesta comarca e tendo em vista o teor dos Ofícios Circulares nº 203/2018 CJCI e 5024/2018 CJCI, recomendando a nomeação de defensor dativo às partes hipossuficientes, mediante o arbitramento de honorários advocatícios, no caso de certificada a hipossuficiência do réu nomeio dativo o Dr. Rafael Ribeiro Moura, OAB/PA n. 16486, para que represente os interesses do acusado em audiência preliminar designada, caso certificado que não tem advogado particular. Arbitro, em favor do dativo, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários, servindo a presente decisão como título executivo junto a certidão do Diretor de Secretaria desta Vara Única a respeito do respectivo cumprimento. Intime pessoalmente o dativo. Publique. Registre. Intime. O presente despacho serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 22 de março de 2023. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO NUNES PAIXAO em 11/05/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PAULA ANAIRAN FERREIRA ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(159)

legal