Embargos à Execução Fiscal 0801012-25.2018.8.14.0097 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0801012-25.2018.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AMAZONFRUTAS POLPAS DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA - EPP Nome: AMAZONFRUTAS POLPAS DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA - EPP Endereço: rodovia augusto meira km09, 220, rua andiroba, livramento, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 Advogado(s) do reclamante: MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA EMBARGADO: FAZENDA NACIONA/ UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA Nome: FAZENDA NACIONA/ UNIÃO FEDERAL Endereço: Galeria dos Estados, P, 8 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70310-500 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: D. ROMUALDO DE SEIXAS, 651, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-110 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO RELATÓRIO AMAZONFRUTAS – POLPAS DE FRUTAS DA AMAZÔNIA LTDA., aforou Embargos à Execução Fiscal em desfavor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Aduziu que a União ajuizou Execução Fiscal processo nº 0000107-63.2012.8.14.0097, para cobrança de débitos ficais. Em 17/05/2017, parte do d´bito cobrado foi objeto de parcelamento administrativo e a outra parcela, foi negociada em parcelamento perante o fisco em 13/11/2017. Inclusive, em 04/08/2019, a executada/embargante obteve certidão positiva com efeito de negativa de débito de tributos federais. Entretanto, em 06/09/2018, foi realizada penhora e expedido termo de penhora de ativos da embargante. Pelo que requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito tributário e o imediato desbloqueio dos valores de suas contas. Em contestação, id. 21063915, alega ausência de pressuposto de validade dos embargos á execução, qual seja, a garantia do débito, posto que os valores outrora penhorados nos autos da execução fiscal já foram desbloqueados. Eis o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes embargos cinge-se à invalidade da penhora de ativos realizada nos autos da execução fiscal, em 16/05/2018, após parcelamento administrativo dos débitos fiscais, em razão da exigibilidade dos débitos. Em análise de questão de ordem pública trazida, verifico nos autos da Execução Fiscal nº 000107-63.2012.8.14.0097, a exequente afirmou que os débitos haviam sido parcelados e o acordo administrativo estava em plena validade e cumprimento. Antes a tais informações, foi determinado o desbloqueio dos valores, ora discutidos, das contas da embargante, conforme decisão proferida da execução fiscal id. 19626023. Satisfazendo-se a pretensão da embargante, com a invalidação da penhora e a suspensão da execução fiscal. DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Condeno o embargado em custas processuais, visto já ter realizado o pagamento dos honorários advocatícios. Determino o prosseguimento da execução fiscal que deverá permanecer suspensa, em razão de parcelamento do débito. 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - [Parcelamento, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processo nº: 0801012-25.2018.8.14.0097 Intime-se as partes sobre a presente sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

05/04/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMAZONFRUTAS POLPAS DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMAZONFRUTAS POLPAS DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA - EPP em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONA/ UNIÃO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONFRUTAS POLPAS DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA - EPP em 03/05/2023 23:59.

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