Reintegração / Manutenção de Posse 0800665-63.2023.8.14.0049 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800665-63.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRACA MARIA JONES TRAVASSOS Advogado do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE LIMA MIRANDA - PA31315 REU: ALESSANDRA DE NAZARE TRAVASSOS CANCELA, JOELSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: MIGUEL BAIA BRITO - PA7601 Advogado do(a) REU: MIGUEL BAIA BRITO - PA7601 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Instadas a especificar novas provas, a parte autora quedou-se inerte ao chamado judicial. Quanto à parte ré, informou que não tem outras provas a produzir. 2. Nesse sentido, declaro precluso o direito das partes quanto à produção de novas provas. 3. Concedo à(s) parte(s) o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para que apresente(m) alegações finais (art. 364, §2º, do CPC). Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e sua respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 4. Após e tendo em vista a necessidade de se averiguar se existe pendência em relação às custas do processo, encaminhem-se os autos à UNAJ – Unidade de Arrecadação Judicial, para cálculo de custas processuais pendentes, se for o caso e em não sendo o autor beneficiário da justiça gratuita. 5. Em seguida, em havendo pendências relacionadas às custas processuais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800665-63.2023.8.14.0049 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, recolher as referidas custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito. Certifique-se. 6. Por fim, conclusos para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 12 de dezembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRACA MARIA JONES TRAVASSOS Advogado do(a) AUTOR: BRENDA CAROLINE LIMA MIRANDA - PA31315 REU: ALESSANDRA DE NAZARE TRAVASSOS CANCELA, JOELSON OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tramite-se com Prioridade nos termos do Estatuto do Idoso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800665-63.2023.8.14.0049 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por GRAÇA MARIA JONES TRAVASSOS em face de ALESSANDRA DE NAZARÉ TRAVASSOS CANCELA e JOELSON OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento nas disposições legais. Alega a parte autora, em síntese, que é mãe da requerida e sogra do requerido, sendo possuidora de um ponto comercial localizado na frente de sua residência, o qual, por meio de um comodato verbal por prazo indeterminado, foi emprestado aos requeridos há mais de treze anos. Declara que, o requerido, antes de começar a trabalhar no ponto comercial, era funcionário terceirizado da Caixa Econômica Federal e, ao ser desligado da empresa, empregou boa parte de sua rescisão contratual no ponto comercial, fazendo as reformas necessárias para começar a exercer sua atividade naquele local. Aduz que, necessita reaver o ponto comercial para auferir uma renda complementar, porém, os requeridos se intitulam donos do ponto comercial e se negam a sair, em que pese já tenha oferecido proposta de acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos requeridos. Por tal razão, pugna pela reintegração liminar e ‘inaudita altera pars’ na posse do bem imóvel. Com pedido, juntou os documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Defiro, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita à requerente. Quanto ao pedido liminar, passo a analisá-lo. Estabelece o art. 561 do Código de Processo Civil que, para ter o direito a ser mantido ou reintegrado na posse, incumbe ao possuidor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, bem como a continuação na posse ou sua perda em caso, respectivamente, de turbação ou de esbulho. Nesse viés, para se obter provimento judicial favorável em sede de liminar, faz-se necessário que a requerente demonstre que a posse do eventual invasor é nova, ou seja, date de menos de ano e dia, nos termos do art. 558 do CPC. No caso em exame, a requerente afirma que os requeridos se encontram na posse do imóvel há mais de 13 (treze) anos. Todavia, a ação de reintegração de posse foi intentada após o prazo de ano e dia do esbulho praticado, o que se torna incabível, portanto, a concessão da liminar pretendida. Nesse sentido: TJMG-399605) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - POSSE VELHA. A concessão de liminar em ações possessórias depende da comprovação de que a posse exercida pelo réu conta com menos de um ano e dia. Ausentes os requisitos, impossível o deferimento da liminar. (Agravo de Instrumento nº 0386144-47.2012.8.13.0000, 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Evangelina Castilho Duarte. j. 26.04.2012, unânime, Publ. 11.05.2012). TJPR-372792) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIGURAÇÃO DE POSSE VELHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0851504-8, 18ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea. j. 22.08.2012, unânime, DJe 04.09.2012). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar para reintegração na posse do bem descrito na inicial. Logo, tratando-se de posse velha, deve o feito ser regido pelo procedimento comum, em observância ao art. 558, §único, do CPC. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 23/05/2023, às 09:00 horas, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Segue abaixo o link de acesso à audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjk4MzllMzQtNzIxZi00NjJkLTgyZDAtYTE5N2EzZjZiZjAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Cientifiquem-se as partes e advogados que quando da audiência virtual todos deverão estar com documento de identificação civil legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Advirtam-se as partes de que existindo dificuldade de acesso ao sistema, deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. P. R. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 04 abril de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOELSON OLIVEIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE NAZARE TRAVASSOS CANCELA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACA MARIA JONES TRAVASSOS em 02/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRACA MARIA JONES TRAVASSOS em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

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