Apelação / Remessa Necessária 0802378-71.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA 16834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

DOUGLAS SILVA DE BRITO 02059190223

CNPJ

Reu

LEONARDO MOURA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

AGNALDO V. CARDOSO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

W.SILVA DE SOUZA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

IMPACTO ACADEMIA FITNESS EIRELI

CNPJ

Reu

VIANA BRAGA FITNESS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

J.M.TREINOS ACADEMIA EIRELI

CNPJ

Reu

ACADEMIA SPARTANOS EIRELI

CNPJ

Reu

RB DA SILVA EIRELI

CNPJ

Reu

E. DA SILVA LAGO - ME

CNPJ

Reu

E. M. MASCEDO ACADEMIA EIRELI

CNPJ

Reu

J. ASSUNCAO LIMA ARAUJO - ME

CNPJ

Reu

SANTOS & DIONISIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

PEREIRA & SOARES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARAJAS CROSSFIT LTDA

CNPJ

Reu

A. S. RITIMUS ACADEMIA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

EDSON OLIVEIRA BARBOSA FILHO 72308311215

CNPJ

Reu

P. A. FURTADO SANTOS EIRELI

CNPJ

Reu

D M RIBEIRO EIRELI

CNPJ

Reu

L SILVA ALMEIDA EIRELI

CNPJ

Reu

C. PEDROSO ATIVIDADES E PROMOCAO A SAUDE EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

CENTER FITNESS ACADEMIA E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

J.M.PORTAL DE MELO

CNPJ

Reu

TREINOS ACADEMIA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

LACQUA NATACAO E HIDRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARQUES E CAJADO COM. SERV. LTDA - ME

CNPJ

Reu

F.C.MOTA RESISTENCIA FITNESS

CNPJ

Reu

BARRAS FITINESS ACADEMIA LTDA

CNPJ

Reu

ROGERIO TRINDADE DA SILVA 43085130225

CNPJ

Reu

N DE OLIVEIRA SANTOS FITNESS ACADEMIA EIRELI

CNPJ

Reu

MAXIMO & MORAIS FITNESS LTDA - ME

CNPJ

Reu

H.C. ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

JUCELIA S FEITOSA ACADEMIA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/05/2023, 08:45

Baixa Definitiva

24/05/2023, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de N DE OLIVEIRA SANTOS FITNESS ACADEMIA EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de MAXIMO & MORAIS FITNESS LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de H.C. ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de JUCELIA S FEITOSA ACADEMIA EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA BARBOSA FILHO 72308311215 em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de P. A. FURTADO SANTOS EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de D M RIBEIRO EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de L SILVA ALMEIDA EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de C. PEDROSO ATIVIDADES E PROMOCAO A SAUDE EIRELI - EPP em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de CENTER FITNESS ACADEMIA E CIA LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de J.M.PORTAL DE MELO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de TREINOS ACADEMIA EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/05/2023, 08:45

Baixa Definitiva

24/05/2023, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de N DE OLIVEIRA SANTOS FITNESS ACADEMIA EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de MAXIMO & MORAIS FITNESS LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•04/04/2023, 14:29

Acórdão

•04/04/2023, 14:11

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de H.C. ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de JUCELIA S FEITOSA ACADEMIA EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA BARBOSA FILHO 72308311215 em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de P. A. FURTADO SANTOS EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de D M RIBEIRO EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de L SILVA ALMEIDA EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de C. PEDROSO ATIVIDADES E PROMOCAO A SAUDE EIRELI - EPP em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de CENTER FITNESS ACADEMIA E CIA LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de J.M.PORTAL DE MELO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de TREINOS ACADEMIA EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de LACQUA NATACAO E HIDRO LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARQUES E CAJADO COM. SERV. LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de F.C.MOTA RESISTENCIA FITNESS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de BARRAS FITINESS ACADEMIA LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de ROGERIO TRINDADE DA SILVA 43085130225 em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO MOURA DA SILVA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de AGNALDO V. CARDOSO & CIA LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de W.SILVA DE SOUZA EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de IMPACTO ACADEMIA FITNESS EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de VIANA BRAGA FITNESS LTDA - EPP em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de J.M.TREINOS ACADEMIA EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de ACADEMIA SPARTANOS EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de RB DA SILVA EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de E. DA SILVA LAGO - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de E. M. MASCEDO ACADEMIA EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de J. ASSUNCAO LIMA ARAUJO - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de SANTOS & DIONISIO LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de PEREIRA & SOARES LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de CARAJAS CROSSFIT LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de A. S. RITIMUS ACADEMIA EIRELI - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA DE BRITO 02059190223 em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Publicado Acórdão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

04/04/2023, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2023, 09:59

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 11:30

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/01/2022, 11:21

Conclusos para decisão

26/01/2022, 09:45

Cancelada a movimentação processual

26/01/2022, 09:45

Recebidos os autos

25/01/2022, 14:40

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 14:40

Decisão

•31/01/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 10:18

Sentença

•13/09/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 12:29

Decisão

•06/04/2021, 08:20

Decisão

•06/04/2021, 08:18

Decisão

•05/04/2021, 15:49

Decisão

•23/03/2021, 09:49

Documento de Comprovação

•22/03/2021, 08:26